ingerência administrativa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/ ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SELEÇÃO INTERNA DO QUADRO DE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - TESTE DE APTIDÃO DE TIRO - FASE ELIMINATÓRIA - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - FLORESTA DO UAIMII - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LIMITES DA ÁREA - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS/RJ. AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DAS AVENÇAS FIRMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RCURSOS DO SUS ENVOLVENDO O HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - HAC. UNIDADE HOSPITALAR ANTERIORMENTE SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL (SEHAC). NÃO COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PENA-BASE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA IN 003/2008. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Conforme corrente...

PROCESSO Nº: 0813220-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES SAMPIERI ADVOGADO: Renilda Barbosa Coutinho De Figueiredo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810665-06.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DA PTOSE. LAUDOS MÉDICOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ECA. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pairam dúvidas...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE BELO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - HORA EXTRA - PAGAMENTO COMPROVADO. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Conforme corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicação de multa por infrações...

PROCESSO Nº: 0809662-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BORJA FERNANDES ADVOGADO: Dário De Souza Nóbrega REPRESENTANTE: EUDES HENRIQUES FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido inicial no sentido de compelir o Município de Penápolis, assim como a Irmandade da Santa Casa, a adotarem medidas necessárias e suficientes para fornecer prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde nos estabelecimentos, sanando todas as irregularidades apontadas na inicial, de modo a oferecer à população penapolense e região atendimento adequado....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado para não se imiscuir na seara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA BASE ADEQUADA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa de prova testemunhal que não se revela útil e tampouco possa...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG - SERVIDOR PÚBLICO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE LEI QUE CONCEDA O DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) - AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO - VERIFICAÇÃO POR BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - IDENTIDADE RACIAL OU FENÓTIPO NEGRO NÃO RECONHECIDOS - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS - DESPROVIMENTO.Consabido que o edital é a lei do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. RETOMADA DE CONCURSO. PLEITO DE REALIZAÇAÕ DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.  1-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), COM REGIME DIFERENCIADO DE TELETRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MÉRITO RECURSAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.AG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE SAÚDE - OBRAS PARA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE EM RESPEITO À DIGNIDADE DOS SERVIDORES E USUÁRIOS - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA PELA DESARRAZOADA MOROSIDADE - SEPARAÇÃO DOS PODERES - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Já assentado pela ex. Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. INGERÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA (ADIDAS) NO PROCESSO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No acórdão do Regional, ficou consignado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas),...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PROGRESSÃO NA CARREIRA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.- Apesar de constar na Lei Orgânica Municipal...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PROGRESSÃO NA CARREIRA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.- Apesar de constar na Lei Orgânica Municipal...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 11.863, de 05.02.16 do Município de São José do Rio Preto, autorizando o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, em local de maior conveniência, desde que não saia do itinerário original. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 2º, 4º e 6º. Inocorrência de vício de iniciativa. Iniciativa legislativa comum. Manifesto interesse local....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO NOVO LAR, ALUGUEL SOCIAL, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.894/2011, BEM COMO A CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFERENTE AO AUXÍLIO NOVO LAR, EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COLEGA DE FARDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRINCÍPIOS REGENTES. OBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO: IMPERTINÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, COM A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSSIVA E APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9650, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE TERMINOU COM A DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA NOS CERTAMES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. O recurso de agravo interno...