ingerência administrativa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTAÇÃO DE DEFENSOR EM COMARCA DO INTERIOR — MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM — ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR GERAL — AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA —INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — RECURSO PROVIDO. A Constituição da República atribuiu a Defensoria Pública autonomia financeira e administrativa, competindo a esta a gestão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. GRUPO ECONÔMICO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFISSÃO FICTA - COISA JULGADA. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que para a caracterização do grupo econômico é

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA PROCON. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E QUANTIA EXACERBADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA SUA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado para não se...

PROCESSO Nº: 0800261-87.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE Compatibilidade entre a Lei Municipal nº 8.194, de 14 de abril de 2014, e dispositivos da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Aplicação dos artigos 125, § 2º, da Constituição Federal, e 74, VI, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Não conheço da ação quanto ao parâmetro apontado – Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCESSO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A multa aplicada pelo PROCON, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades legais e a garantia à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedada a análise do mérito da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...

Recurso de apelação em ação civil pública. Implantação de sinalização e redutores de velocidade. Desnecessidade. Placas indicativas no local. Provas no processo. É defeso ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade da atividade administrativa quando houver flagrante ingerência deste sobre área de competência do Poder Executivo, mas no caso constata-se a sinalização adequada entre as ruas

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO RAIO X - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE NO REGISTRO PROFISSIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades legais e a garantia à ampla defesa e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO RAIO X - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE NO REGISTRO PROFISSIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades legais e a garantia à ampla defesa e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ARBITRAMENTO DA MULTA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  EXCLUSÃO/REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FATO MODIFICATIVO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DO PROCON SEM MÁCULAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DA MULTA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  EXCLUSÃO/REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FATO MODIFICATIVO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DO PROCON SEM MÁCULAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015 não consagra a impossibilidade jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015 não consagra a impossibilidade jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO. CONTAGEM NA FORMA DO ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI N. º 8.429/92. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ENVIADA VIA AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO EXECUTADO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CONTENDO A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O Nº INDICADO". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre esclarecer, de início, que a análise permitida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCON. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do...