inidoneidade para licitar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-88.2011.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-49.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-36.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão nº 2010/0081995-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA LICITANTE. ART. 87, INCISO IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666⁄93 ... periculum in mora, por sua vez, ressoa evidente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública resultante da declaração de ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 87, § 3°, DA LEI N. 8.666/1993. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015....
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Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no processo administrativo que culminou na declaração de inidoneidade da empresa ... 2. A Comissão de Sindicância, designada pela Companhia ... ário de Estado decidiu por declarar a inidoneidade da empresa para licitar ou contratar com a Administração Pública. A Construbrás foi ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das ... III- inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública ...
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Acórdão nº 2006/0260477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos documentos juntados aos autos, a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-46.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-98.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-53.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-75.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-79.2007.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2063-67.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-36.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-33.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-45.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1329-40.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-71.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...