injúria código penal

Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO ... 138, 139 e 140 do Código" Penal ... A QUEIXA-CRIME: ... À guisa de exposi\xC3" ... aos delitos de calúnia, difamação e injúria ... 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ...
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