injúria código penal
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Acórdão Nº 5001371-06.2020.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO QUERELANTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES PRIVADAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO QUERELADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO...
... PENAL PRIVADA - CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP) - ... ÃO LEGAL EXPRESSA DE SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 92 DA LEI N. 9.099/95) - ... -
Acórdão Nº 0003509-64.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... 140, §3º C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE ... nos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria), combinados com o ... 141, incisos III e IV ... -
Acórdão Nº 0004990-23.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... INJÚRIA PRECONCEITUOSA) DO CÓDIGO PENAL ... E ART. 32, ...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO ... 138, 139 e 140 do Código Penal, razão bastante para afastar qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002546-71.2016.8.19.0031 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002546-71.2016.8.19.0031 Recorrente: Alessandra Fernandes Pureza de Castro Recorridas: Maria de Lourdes da Silva e Carla Cristina da Silva Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0000758-47.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA". ARTIGOS 139 E 140 ... DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000484-66.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA. ARTIGO ... 140, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000682-22.2021.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DANO - ARTS. 140 E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. INDÍCIOS DE DESAVENÇAS RECÍPROCAS. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INCERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU INÍCIO ÀS HOSTILIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... AO PENAL PRIVADA.CRIMES DE INJRIA E DANO -ARTS. 140 E 163, ... -
Acordao N° 1433302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Injúria racial. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências decotadas. Motivo do crime. Mantido. ?quantum? de aumento. Um sexto. Atenuante da confissão. Reconhecida. Regime inicial alterado para aberto. Substituição por restritivas de direito. Viabilidade. Recurso provido. 1. O meio empregado (áudio em whatsapp) não pode ser utilizado para a valoração...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ... majorante do artigo 141, III, do Código Penal que é, exatamente, o emprego de meio que ... -
Acórdão Nº 0001453-15.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO ... PENAL DE ...
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Acordao N° 1429320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real e lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Arcabouço probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Excludente de ilicitude. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não é possível acolher o pedido de absolvição do acusado se demonstrado nos autos que o policial militar, por meio aviltante e de forma injustificada,...
... INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL ... MATERIALIDADE E ... corporal) e 217 (injúria real) do Código Penal Militar Brasileiro ... 2. Em que pese o ... -
Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acordao N° 1761666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada e racismo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta em relação ao crime de racismo. Não acolhimento. Dolo de atingir um número indeterminado de pessoas em razão da cor da pele e da orientação sexual. Recurso conhecido e não provido. 1. As provas dos autos - em especial a confissão da acusada perante a...
... INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO ... SENTENÇA ... artigos 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), e 20, caput, da Lei n.º ... -
Acórdão Nº 0024273-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO ... CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DE ...
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Acordao N° 1654108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real. Absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Estrito cumprimento do dever legal. Não verificado. Recurso desprovido. 1. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato. Pelo contrário, está evidente o dolo específico de injuriar a vítima, de forma injustificada, com agressão de natureza...
... INJÚRIA REAL. ABSOLVIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... 217 do Código Penal Militar (injúria real) ... 4. Recurso ... -
Acordao N° 1313426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Recurso da defesa. Código penal militar. Artigo 217. Preliminar. Injuria provocada. Injúria. Atipicidade. Dosimetria. Aplicação de 1/6 para cada circunstancia judicial. Culpabilidade. Crime na presença de criança. Rejeitada preliminar. Dado parcial provimento 1. Injúria real, isto é, mediante violência praticada por militar em serviço. Mesmo que a vítima tivesse proferido...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTIGO 217 ... PRELIMINAR. A PROVOCADA. INJÚRIA. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO ... DE 1/6 ... -
Relatório e Voto com número 5656856-93.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTS. 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ARTS ... 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5037871-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... que pretendia o trancamento dos autos da ao penal n.5042610-48.2021.8.24.0023 (Evento 1, Documentao ...
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Acórdão Nº 0003622-16.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL ...
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Acórdão Nº 0001617-71.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... HABEAS CORPUS ... E ACUSADO DE INJÚRIA EM OUTRO PROCESSO. ARTIGOS 140 E ... 147 DO ... tese, do delito previsto no artigo 147 do Código ... Penal, sustentando que está sofrendo ...
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Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21bacd5c74 SUPERIOR TRIBUNAL ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A ...
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Acordao N° 1355064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Conflito negativo de competência. Juizado especial criminal versus vara criminal. Prática de mais de um delito de menor potencial ofensivo em concurso. Conexão. Querelantes distintos. Mesma testemunha. Conexão probatória. Soma ou exasperação resultante em pena máxima superior a 02 (dois) anos. Competência do juizado afastada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Os...
... (difamação) e 140 (injúria), ambos do Código Penal, razão pela qual a soma ... -
Acórdão Nº 5024064-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... Por estes motivos, pede o trancamento da ao penal n.5003732-90.2021.8.24.0011, "porquanto no ...
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Acórdão Nº 0014380-82.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... CONTRA A HONRA – INJÚRIA – ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL - ...