injúria código penal
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Acórdão Nº 5000044-50.2020.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... CRIME DE INJRIA (ARTIGO 140, DO CDIGO PENAL). DECISO DE REJEIO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0000566-86.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... do Código P enal para tipificar a injúria consistente na utilização de elementos ...
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Acórdão Nº 0301614-05.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS OFENSAS FORAM EFETIVAMENTE DIRECIONADAS AO QUERELANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... DIFAMAO E INJRIA. ARTS. 139 E 140 DO CDIGO PENAL. REJEIO DA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE E AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 3104 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
... a prescrição quanto ao delito de injúria ... E rejeitou a denúncia quanto ao delito de ...
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Decisão Monocrática N° 07072187820198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra VALMICE TORRES DA ROCHA SILVA, a quem foi atribuída a autoria do crime previsto no artigo 140, § 3º, e artigo 147, ambos do Código Penal (injúria racial e ameaça), em razão dos fatos assim narrados na exordial acusatória (fls. 8/9). No dia 1º de abril de 2019, entre as 16h e as 16h40min, na QR 423,...
... TERRITORIOS D E C I S O Trata-se de ao penal ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO ... -
Acordao N° 1261606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do código penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação para injúria simples. Inviável. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Impossibilidade. Circunstância judicial. Valoração...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ACIAL. ART. 140, § 3º, ... DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ... -
Acordao N° 1606836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de injúria real. Artigo 217 do código penal militar. Absolvição. Insuficência de provas. Palavra da vítima confrontada pelo depoimento de testemunhas. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Artigo 439, ?e?, do código de processo penal militar. Recurso conhecido e provido. 1. A condenação penal demanda conjunto probatório firme e indene de dúvidas. Despontando...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA REAL. IGO 217 DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 71010051134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA. ART. 140, ?CAPUT?, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010505-32.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 141, INC. II, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ... DELITO DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL) ... ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0041283-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... INJÚRIA" SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 \xC2"§ 3.º DO ... CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 0042076-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... INJÚRIA" SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 \xC2"§ 3.º DO ... CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA ...
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Processo nº 0415816-27.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
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Acórdão Nº 0002245-69.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA ... 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001132-24.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001132-24.2021.8.19.9000 Impetrante: Adriana Regina Santana de Bastos Paciente: Adriana Regina Santana de Bastos Impetrado: 16º Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ADRIANA REGINA SANTANA DE BASTOS ... -
Decisão Monocrática N° 07090740620218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUEIXA CRIME ACERCA DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL....
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. QUEIXA CRIME ACERCA DOS DELITOS DE AO E INJURIA. ART. 139 E 140 DO CDIGO PENAL. INOCORRNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027085-13.2020.8.19.0209 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0027085-13.2020.8.19.0209 Recorrente: Marco Egídio Bianchi Recorrido: Carlos Alberto Costa Lino Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marco Egídio Bianchi (querelante),
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0005967-23.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
... 69,caput, todos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim narrados: ...
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Acórdão Nº 0074977-02.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO ... 138, 139 e 140 do Código" Penal ... A QUEIXA-CRIME: ... À guisa de exposi\xC3" ... aos delitos de calúnia, difamação e injúria ... 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO ... 138, 139 e 140 do Código" Penal ... A QUEIXA-CRIME: ... À guisa de exposi\xC3" ... aos delitos de calúnia, difamação e injúria ... 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ... -
Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Diciembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. 1. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO ... 138, 139 e 140 do Código" Penal ... A QUEIXA-CRIME: ... À guisa de exposi\xC3" ... aos delitos de calúnia, difamação e injúria ... 8. Calúnia (art. 138 do CP), pelo fato de ...