injúria código penal
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Acórdão Nº 0803253-75.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... Criminal da Comarca de Bacabal, MAIncidncia Penal: Artigos 140 e 147 do Cdigo Penal (injria e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... contra a honra (calúnia, difamação ou injúria). 228 ... 23. Crime de ímpeto: é o crime ...
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Acórdão Nº 5003132-76.2021.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 141, § 2º, ambos do Código Penal, e absolvê-lo pela prática do delito ... 141, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME JULGADA PARCIALMENTE ...
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Decisao Nº 0003273-82.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO...
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO ... -LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão nº 0002995-93.2020.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2024
Apelação criminal. Injúria racial. Pleito absolutório. Incabível. Conjunto probatório harmônico. Recurso não provido. Consuma-se o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º do Código Penal) quando se constata que a denunciada agiu com vontade livre e consciente de atingir a dignidade e a honra subjetiva da vítima, utilizando-se, para tanto, de adjetivações preconceituosas inerentes a injúria...
... 140, §3º (injúria racial – redação ... anterior à Lei nº 32/2023) do Código Penal ao cumprimento da pena privativa ... de ... -
Acórdão nº 2000628-31.2017.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de apelação. Injúria (artigo 140, ambos do Código Penal). Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Adequação. Sentença mantida. Comete o crime de o agente que atinge a honra subjetiva da vítima com palavras pejorativas. Mantém-se a pena-base aplicada quando o magistrado exaspera de forma razoável e fundamentada.
... da comarca de Vilhena, nos autos da ação penal n. 2000628-31.2017.8.22.0014, o qual condenou o ... incurso na pena prevista no artigo 140 do Código Penal ... Em suas razões recursais, o apelante ... O crime de injúria, consoante as lições de Noronha, caracteriza-se ... -
Acórdão Nº 0002104-26.2020.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ... INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0302286-35.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0003206-06.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... , incisos II e IV e 140, § 3º, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos ... CRIMES CONTRA A HONRA E O PATRIMÔNIO. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdãos nº 0001492-57.2012.8.26.0341 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 71, "caput", ambos do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) meses ... 7.800 APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. DUAS VEZES. ORIGEM DA ...
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Acordao N° 1670737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Inexistência de justa causa para a ação penal privada quanto aos delitos de calúnia e de difamação. Atipicidade das condutas descritas pelos querelantes. Ausência de dolo específico. Rejeição parcial da inicial acusatória. Decisão mantida. 1. Para que sejam configurados os...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CRIMES RA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... 138 do Código Penal) e de ... difamação (art. 139 do Código ... -
Acordao N° 1261566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Injúria racial. Artigo 140, § 3º, do código penal. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Comprovadas e autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ACIAL. ARTIGO 140, § 3º, ... DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO ... -
Acordao N° 1823817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Processo penal. Recurso de apelação. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sentença de absolvição sumária. Injúria. Recurso da querelante. Pretendida condenação. Inviabilidade. Ausência de dolo específico de injuriar. Sentença mantida. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. 1. Recebida a queixa-crime e absolvido sumariamente o querelado, o instrumento processual...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ... INJÚRIA. RECURSO DA ... QUERELANTE. PRETENDIDA ... Código de Processo ... Penal, que, no caso, foi ... -
Acórdão Nº 0001012-10.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140, §3º DO ...
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Acórdão Nº 0012084-46.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... ÇÃO CRIME – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – ... INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. DELITO DE INJÚRIA ... QUALIFICADA – ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5000796-60.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 29-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA (ARTS. 147 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME DE INJÚRIA. ACERVO PROBATÓRIO ALICERÇADO EM PROVA TESTEMUNHAL....
... infração criminal apurada mediante ação penal pública condicionada à representação, ... 147 DO CP), DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CP) - SENTENÇA QUE ... 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO INSANÁVEL APÓS O ... -
Acórdão Nº 5003398-78.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 140, 3, do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial:No dia 8 de ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...
... INJRIA RACIAL (ARTIGO 140, 3, DO CDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E CONTRA A ... -
Acórdão Nº 0800171-86.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-09-2019
HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE SOLTURA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO PACIENTE COM MARGENS PENAIS INFERIORES À MONTA DE 04 (QUATRO) ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES NORMATIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REITERADO DESCUMPRIMENTO...
... HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E 140, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL) ... -
Acórdão Nº 0043911-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 140 DO CÓDIGO ... PENAL – DELITO DE INJÚRIA – INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0002532-05.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 69, caput, todos do Cdigo Penal, pela prtica dos fatos delituosos assim ...
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Acórdão Nº 0000062-39.2014.8.24.0088 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0233152-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITULADOS NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO" PENAL E NOS ARTS. ... 28 E 33 (POR\xC2" ... delitos de injúria ...
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Acórdão nº 2015/0040025-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO ... equiparados aos delitos de injúria, ameaça e vias de fato, por duas ...
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Acórdão Nº 0006926-22.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... INJÚRIA" RACIAL – ART. 140, § 3° DO CÓDIGO ... PENAL \xE2" ...