inobstante
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... efeito devolutivo ao recebimento dos recursos – e inobstante a nova ... redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 – é ...
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Acórdão nº 2015/0139846-3 de T6 - SEXTA TURMA
... inobstante" ... à concessão de liberdade provisória em favor do paciente nos autos ... do HC 115.562, do Supremo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0257059-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 49, II DO SINASE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASO A CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ORDEM...
... Inobstante a ausência de fundamentação para a aplicação da medida de ... -
Acórdão nº 2007/0145673-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada,...
... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ... 1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando ... -
Acórdão nº 2014/0183655-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei de ... Drogas, inobstante o volume de estupefaciente apreendido. ... Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o ...
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Acórdão nº 2015/0046257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão proferida no processo nº 2003.72.00.014772-9 (fls. 713-718). Ou seja, ... inobstante os réus já tenham recebido os valores reconhecidos na ação coletiva ...
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Acórdão nº 2012/0269291-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO DE PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de...
... da Súmula 7/STJ, considerando que, inobstante a alegação de que houve ... -
Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... 3. Diga-se o mesmo no que se relaciona com a renovação dos contratos de ... manutenção, inobstante possua a autorização da ANVISA para, de modo exclusivo, ... fazê-los, tudo com evidente perda de receita. ... -
Acórdão nº 2015/0113915-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... circunstância, tem-se por possível o redirecionamento pretendido pelo Fisco-credor ... 3. Inobstante, “( ... ) há que se verificar a incidência desse entendimento diante de ...
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Acórdão nº 2015/0272536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nonato-PI referido na decisão requestada, e, inobstante a aduzida urgência na ... referida implementação das melhorias no fornecimento de energia elétrica, ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reais foram indevidamente repassados às referidas ONGs que, inobstante ... tenham destinado quantitativo para pagamento de mão de obra terceirizada, ...
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Acórdão nº 2016/0055472-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...
... fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. Na hipótese, ... inobstante os fatos imputados datarem dos anos de 2012 e 2013, quando da ... - Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0220449-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1215538 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial, inobstante reconhecimento de repercussão geral de temática...
... VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... 1. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial, inobstante reconhecimento de repercussão geral de temática pelo Supremo Tribunal Federal, quando este não reúne condições de admissibilidade ... 2 ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06 ... 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros ...
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Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO ... I. Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida ...
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Acórdão nº HC 198576 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE VOLTOU A PRATICAR A PARAFILIA INOBSTANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 84673 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... inobstante reconhecimento de repercussão geral de temática pelo Supremo Tribunal Federal, quando este não reúne condições de admissibilidade ... 2. A ...
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Acórdão nº 2013/0339540-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inobstante isso, constata-se que o Tribunal de origem concluiu, ...
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Acórdão nº 2015/0025944-7 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 122 do ECA, uma vez que, inobstante o paciente ter cometido atos ...
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Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ser aplicada também às ações penais originárias, por ser mais ... favorável ao acusado, inobstante a previsão contida no art. 7º da Lei ... n. 8.038/1990 ...
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Acórdão nº 2013/0011433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1o. E 202 DO CTN, E 2o., § 5o. E 3o. DA LEI 6.830/80: PREQUESTIONAMENTO ... AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INOBSTANTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA ... CORTE É A DE QUE, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, É POSSÍVEL ...
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Acórdão nº 2010/0222369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmula 211/STJ ... 4. Inobstante isso, verifica-se que a solução alvitrada no presente ...
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Acórdão nº 2010/0019503-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Inobstante a modificação empreendida no art. 360 do CPP pela Lei 10.792⁄03, que passou a exigir a efetiva citação do acusado preso, em detrimento de sua ...