inobstante
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Acórdão nº 2010/0133848-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Inobstante a lei prever a existência do agravo em execução, pode o condenado utilizar-se do habeas corpus para atacar decisão do Juízo das execuções que ...
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Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato impugnado na ação civil pública comportar interpretação em sentidos diversos, é de se concluir que a conduta do agente público, inobstante contrária à lei, não se deu por dolo ou culpa ... 3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado a obrigação de reposição aos cofres ...
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Acórdão nº 2006/0156018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.º, LIV e LV). A ausência desse requisito acarreta a nulidade da decisão (CF, art. 93, IX) ... 2. No caso, inobstante o expresso reconhecimento das diferentes participações dos agentes, a todos eles foram aplicadas penalidades iguais, sem individuação ou ...
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Inobstante, face a, frente a e outras locuções
Por sugestão de M. P. Kern, de Pinhalzinho/SC, vamos tratar hoje do "uso de face a e inobstante, expressões muito usadas no meio jurídico". O pedido sem dúvida decorre do fato de algumas pessoas condenarem a locução face a, que a seu ver deve...
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Acórdão nº 2015/0031820-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na repetição do indébito tributário , inobstante a constatação de se tratarem de ...
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Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA
... inobstante o atestado de bom ... comportamento carcerário expedido pelo Diretor do estabelecimento prisional, de ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e sessenta e oito reais); (c) a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda, criada para substituir o consórcio vencedor do certame, inobstante obrigada ao cumprimento das exigências editalícias nos mesmos moldes do vencedor, mormente no que se refere ao valor do capital mínimo, foi ...
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Acórdão nº 2009/0222042-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... inobstante tenha tratado da necessidade de aposição do número do processo na GRU (Guia de Recolhimento da União), sob pena de deserção do Recurso Especial ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1195664 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... concreto, "o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reduziu a verba honorária fixada em sentença, inobstante a ausência de apelação da Fazenda quanto a este tópico" ... 2.Cumpre apenas esclarecer que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior ...
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Acórdão nº HC 201843 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... que o Juízo das Execuções Penais avalie o preenchimento do requisito subjetivo para obtenção da progressão do ora paciente, inobstante ausente a avaliação psicossocial ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. "Inobstante sejam, tal como os salários, contraprestação por serviços prestados, a lei não equiparou a verba advocatícia a salário" (REsp 550.389/RJ, DJ ...
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Acórdão nº 2009/0149795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, a legislação incidente para a fixação dos índices de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, inobstante se tratar de TDA complementar". Precedente: (AgRg no REsp 845.278⁄PA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007) ... 5. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão nº 2009/0216031-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 28, II, b da Lei Estadual 8.820⁄89, inobstante ter afastado sua aplicação ao julgar a causa. Lamenta-se a recalcitrância, o que se agrava pela absoluta improcedência do argumento para tanto ...
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. O nu-proprietário permanece acionista, inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das decisões tomadas nas assembleias em que o direto de voto é exercido ... 5. Ao usufrutuário também compete a ...
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Acórdão nº 2010/0208083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... 1. "Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos ...
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Acórdão nº 2006/0110971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, a legislação incidente para a fixação dos índices de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, inobstante se tratar de TDA complementar ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2010/0220420-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. 1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e...
... 2.Inobstante essas boas razões, a suspensão não é decorrência de imposição legal, mas providência reservada ao prudente arbítrio judicial, que levará em ... -
Acórdão nº 2002/0142744-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO ... I. Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos ...
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Acórdão nº 2006/0205417-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Inobstante a previsão de recurso específico, tratando os autos de matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice à sua apreciação por meio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-08.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se trate...
... Todavia, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente municipal e, inobstante a oposição de Embargos de Declaração, a Corte Regional não emitiu o necessário esclarecimento, de sorte que a ausência de prequestionamento ... -
Acórdão nº 2008/0216582-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Inobstante a previsão de recurso específico, tratando os autos de matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice à sua apreciação por meio do ...
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Acórdãos nº AIRR-661/2011-0144-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA FISCAL DE MULTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. INVIABILIDADE. Inobstante a parte tenha logrado êxito em demonstrar a ausência do óbice imposto ao agravo de instrumento na decisão monocrática vergastada, verifica-se, no...
... 135 DO CTN ... INVIABILIDADE ... Inobstante a parte tenha logrado êxito ... em demonstrar a ausência do óbice ... -
Acórdão nº 2005/0210236-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ver reparado dano moral decorrente da inscrição dos nomes dos autores no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados - inobstante tenha sido efetuado o pagamento da dívida que ensejou o referido ato ... 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem ...
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Acórdãos nº AIRR-1068/2010-0061-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se
... inobstante a oposição de Embargos de ... Declaração, a Corte Regional não emitiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-79.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Regional manteve a responsabilidade subsidiária da USP, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do ...