inobstante
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Acórdão nº 2006/0075068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I...
... Na presente hipótese merece acolhida a pretensão da recorrente, revelando-se a necessidade de esclarecimento acerca da questio iuris, inobstante reste inalterada a sua parte dispositiva, que conclui pelo provimento do recurso especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição ... 3. In ... -
Acórdão nº 2005/0192203-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O recurso cabível contra sentença proferida em writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento. Precedentes: REsp 787051/PA, Segunda Turma, DJ 17.0
... Inobstante conter a apelação contra sentença em, mandado de segurança o efeito meramente devolutivo, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n ... -
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I...
... Na presente hipótese merece acolhida a pretensão da recorrente, revelando-se a necessidade de esclarecimento acerca da questio iuris, inobstante reste inalterada a sua parte dispositiva, que conclui pelo provimento do recurso especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição ... 3. In ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... sub examine revela mero equívoco na indicação do polo ativo da presente impetração, uma vez que IOLANDA CARMO DE MORAES OLIVEIRA, inobstante figure como representante de JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA, pleiteia direito próprio concedido pela Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 3.251, ... -
Acórdão nº 2007/0122534-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE DE QUE A CONDUTA DAS PACIENTES PODE, AO MENOS EM TESE, ENQUADRAR-SE POSTERIORMENTE COMO FAVORECIMENTO REAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por...
... 2.Inobstante a descrição contida na denúncia não permitir concluir que as pacientes, sejam realmente co-autoras do crime de corrupção passiva, alegadamente ... -
Acórdão nº 2007/0157422-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CABIMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O writ originário foi impetrado objetivando-se a...
... 105, I, alínea c da Carta Magna ... 3.Inobstante a competência desta Corte para julgar o presente feito, infere-se dos autos que a questão do excesso de prazo para o término da instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Inobstante ao fato de a reclamada ser enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei nº 7.596/87, foi alterada a redação do ... -
Acórdão nº 2006/0005796-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA...
... Deveras, no caso em questão, inobstante o reconhecimento pela Corte local quanto a efetiva ocorrência do dano moral, em razão das conseqüências oriundas na recusa da seguradora em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-06.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das
... Todavia, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente público e, inobstante a oposição de Embargos de Declaração, a Corte Regional não emitiu o necessário esclarecimento, de sorte que a ausência de prequestionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143000-85.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO...
... SUCESSÃO DE EMPREGADOR RESTRIÇÃO AO RESPECTIVO PERÍODO CONTRATUAL ... É carente de fundamentação o recurso de revista que, inobstante articule as razões de fato da irresignação recursal, não aponta violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-33.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Inobstante ao fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de ônibus-, implica maior exposição a risco do que aos demais da coletividade, razão pela qual responderia a reclamada, independentemente de culpa, pelos danos sofridos pelo reclamante, diante da...
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Inobstante ao fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de ônibus-, implica maior exposição a risco do que aos demais da coletividade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18985-06.1994.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. Em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados, verifica-se que não tratam diretamente sobre a obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir no feito, emitindo parecer. Inobstante a esse fato, cumpre registrar que não caracteriza interesse
... Inobstante a esse fato, cumpre registrar que não caracteriza interesse público, a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-16.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORA EXTRAORDINÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 333, II, do CPC, no caso em que o egrégio Colegiado Regional não decide a matéria à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, mas por meio da análise do conjunto probatório produzido no processo, a partir do qual conclui...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO ... Tendo sido registrado pelo egrégio Tribunal Regional que, inobstante o empregado tenha feito uso dos EPIs, permanecia evidente a condição insalubre de trabalho comprovada, inclusive, por laudo pericial, tem-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-35.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE...
... subsidiária do Município de São Paulo, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-45800-84.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... a responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA. A perícia foi realizada por engenheira em segurança do trabalho, com habilitação própria para a avaliação das condições de trabalho e para seu enquadramento como insalubres. Incólume o artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 4ª DIÁRIA. Não se aplica o entendimento contido na...
... Não se aplica o entendimento contido na Súmula nº 370 do TST, relativo à incidência de horas extras a partir da 8ª diária, pois, inobstante haver lei dispondo sobre a jornada do médico, prevaleceu o disposto no contrato firmado entre as partes, no qual se estipulou jornada de 4 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-98.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO....
... subsidiária do Município de São Paulo, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-82.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e por má-aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... ária da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. Ao assim decidir, a Corte Regional incorreu em violação literal do ... -
Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... Inobstante isso, na atual conjuntura fomenta-se uma cultura de alienação pelo sufrágio já que o ideal do voto, sua sacralização ritual, termina por ... -
Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS....
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Acórdão nº HC 215071 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA) COMETIDA QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221700-53.2007.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE DE REPOSITOR DE MERCADORIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE FILIAL DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que garantiu ao empregado, dirigente do Sindicato dos...
... de direção; é necessária a extinção definitiva da própria atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois inobstante o encerramento em enfoque, a reclamada continuou distribuindo seus produtos e mantendo o reclamante como seu repositor nas prateleiras dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4776-93.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. II -
... manteve a responsabilidade subsidiária da União, sem, contudo, demonstrar, de fato, onde residiria a conduta culposa da reclamada, inobstante referir que a condenação encontrava amparo na Súmula nº 331, IV, do TST. 6. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 configurada ... -
Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (AUSÊNCIA REITERADA DO APENADO AO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE...
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Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR). HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA TURMA