inobstante
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-65.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO ... Tendo sido registrado pelo egrégio Tribunal Regional que, inobstante" o empregado tenha feito uso dos EPIs, permanecia evidente a condição insalubre de trabalho porque não usufruído o intervalo para recuperação t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900200-73.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT, pela decisão que converte o rito ao sumaríssimo e determina a submissão do feito ao regramento legal correspondente, uma vez que, inobstante a Lei Maior assegure o acesso ao Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à emissão, inobstante a existência de débitos relativos à Câmara Municipal de Vereadores, de certidão em favor do Município, diante do condicionamento para ... -
Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO ... DISCIPLINAR ... ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES ... OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO ... 1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e ... presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da ... prestação jurisdicional, não se prestam ...
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Acórdão Nº 36770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO QUE, AO EXAME DE RECURSO ADMINISTRATIVO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OCUPAÇÃO INCIDENTE EM ÁREA DA UNIÃO, NO Â
... EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ... PROCESSUAL ELEITA ... 1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e presente sua ... finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se ... prestam ... - Acórdão nº 1997/0034802-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-36200-27.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... O.J. Nº 84 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. Inobstante as inúmeras oportunidades concedidas pelo Relator, no TRT, para que as autoras satisfizessem o pressuposto processual referente à juntada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-914/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. O Tribunal a quo, soberano na análise da prova, concluiu que não há prova de que o reclamante, inobstante a denominação dada à função desempenhada, exercia cargo de mando, como o exige o art. 62, II, da CLT. A análise das razões recursais, à luz de sua fundamentação, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o
... ART. 62, INCISO II, DA CLT. O Tribunal a quo, soberano na análise da prova, concluiu que não há prova de que o reclamante, inobstante a denominação dada à função desempenhada, exercia cargo de mando, como o exige o art. 62, II, da CLT ... A análise das razões recursais, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistência de violação, pelo despacho agravado, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, consabido que o primeiro juízo de admissibilidade incumbe ao Tribunal a quo. Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos...
... Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistência de violação, pelo despacho agravado, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, consabido que o primeiro juízo de admissibilidade incumbe ao Tribunal a quo. Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos...
... Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistência de violação, pelo despacho agravado, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, consabido que o primeiro juízo de admissibilidade incumbe ao Tribunal a quo. Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos...
... Inobstante a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, também impõe aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
... SESBDI-1/99) ... MSFM/RR/JO/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
... SBDI-I ) ... MSFM/lh/lh/FR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE ... É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
... MSFM/RR/JO/FR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE. É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
... MSFM/RR/JO/FR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE ... É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se negado a emitir pronunciamento acerca de matéria debatida nos autos, inobstante a interposição de Embargos Declaratórios, incorreu em negativa de prestação jurisdicional ensejadora da nulidade da decisão. Determina-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 1999
... SBDI-I ) ... MSFM/lh/lh/FR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE ... É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Nº 31714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL...
... NECESSIDADE ... DA PRESENÇA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA DE SEU ... USUFRUTO IN NATURA. OMISSÕES INEXISTENTES ... 1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e ... presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO Impõe-se a nulidade da v. decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria impugnada no recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. \
... Impõe-se a nulidade da v. decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria impugnada no recurso ordinário. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO Impõe-se a nulidade da v. decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria impugnada no recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. \
... decisão regional a fim de que seja entregue a prestação jurisdicional de forma completa, se inobstante a oposição de embargos de declaração, o v. acórdão regional mostra-se omisso a respeito de matéria impugnada no recurso ordinário. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 1999
... MSFM/lh/lh/FR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE ... É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 1999
... MSFM/lh/lh/FR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO GENÉRICA - REGULARIDADE ... É válida a certidão de publicação que, inobstante não informe o nome das partes, o número do processo e o despacho denegatório a que se reporta, encontra-se dentre as peças trasladadas aos autos, ...
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Acórdão Nº 33202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... À INTENÇÃO DE FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO ... VEICULADO A VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inobstante a vocação democrática que ostentam e ... presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da ... prestação jurisdicional, os embargos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...
... pia e hipoterapia (equoterapia) ... JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em 10/03/2022 08:56:46 ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... 4. Inobstante, o recurso demonstra de forma crista- ... lina a recalcitrância da agravante em autorizar os ... tratamentos. Afinal, em que pese arguir a ... -
Interpretações sobre o morrer nos contos de Ojos de Perro Azul de Gabriel García Márquez: graduandas em direito UNIFAP e a literatura
O Grupo de Estudos Derecho Y Literatura apresenta o resultado de seu projeto desenvolvido durante o ano de 2021, com o estudo da coletânea de contos Ojos de Perro Azul de Gabriel García Márquez. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do Direito e Literatura como metodologia a partir das interpretações das participantes do grupo sobre a obra. Foram resumidos os contos e examinados...
... O resultado representa as discussões desenvolvidas. Concluiu-se que, inobstante as críticas que o movimento Direito e Literatura possa receber, somente esta poderia propiciar o ensino na forma como proposta, ... A versão ...