inquérito civil lei
-
Acórdão nº 2015/0077056-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Parquet não possa presidir o inquérito policial, resta plenamente ... /96, não se podendo afirmar que a Polícia Civil seja a única ...
-
Acórdão nº 2013/0066664-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Inquérito" quanto à caracterização de comportamento desidioso, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inquérito" da ... Policia Federal, concluiu pela necessidade de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instauração do inquérito ocorreu em 2.5.2006 (fl. 26), tendo o prazo ...
-
Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO ...
-
Acórdão nº HC 60976 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... estatal, sendo-lhe vedado tão-somente realizar e presidir o inquérito policial ... 3. Na espécie, a atuação direta do Ministério Público ... tratar de infração penal cometida no âmbito da própria polícia civil. A partir da notícia levada a efeito pelas vítimas, cumpria ao Parquet, ...
-
Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA ... ós terminado o prazo de 80 (oitenta) dias para a solução do inquérito administrativo, com prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias em ...
-
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : G G DE L M ... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... ART. 535,\xC2" ... INQUÉRITO" POLICIAL. ... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
-
Acórdão nº 2014/0172458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ... SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO\xC2" ... comissão de inquérito administrativo, entendeu cabível a aplicação ...
-
Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... meios que possam dar suporte probatório à acusação, o inquérito é peça dispensável à apresentação da denúncia, como no caso e, baseada que foi a incoativa em inquérito civil público ... 7. Ordem julgada em parte prejudicada e, no mais, denegada ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.081329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA: NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - INQUÉRITO CIVIL - REVELIA - DANO AO ERÁRIO: DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Tratando-se o feito de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Erário, não há se falar na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2. Em julgamento de recurso submetido à...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ... OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ...
-
Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO ... funcionamento e de segurança, tendo em vista a apuração, em inquérito civil, da ocorrência de sinistros, inclusive com a morte de pessoas ...
-
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ao contrário da regra de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ... inquérito ...
-
Acórdão nº 2006/0126626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO ... /2003, dispõe que compete ao Ministério Público "instaurar o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses ...
-
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , gozado licença a pedido, ou desempenhado função de natureza civil ou cargo público civil temporário não-eletivo, não satisfizer os ... impedimento temporário para promoção do oficial indiciado em inquérito policial militar ... Art. 59. Ressalvado o disposto no art. 32 deste ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.067316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...
-
Acórdão nº 1.0145.14.067316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...
-
Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em inquérito policial, porquanto serão submetidas ao contraditório durante a fase ...
-
Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em inquérito policial, porquanto serão submetidas ao contraditório durante a fase ...
-
Acórdão nº 2007/0302881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERVENÇÃO DO BACEN EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INQUÉRITO" PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES. PRESCRI\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 35411 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0153861-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3.Outro não há de ser o entendimento quando se tratar de inquérito cuja função é fundar ação civil pública, caso em que, aliás, há ...
-
Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MANAH S/A E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... interpretação, assim como dos dados já presentes nos autos (Inquérito Civil público) e nas ações apensas, e a comparação de todos com as ...