inquérito civil lei
- Acórdão nº RHC 31877 / TO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0028754-33.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... NULIDADE DA DECISÃO ... PRELIMINAR ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL. NÃO ... OCORRÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ACAUTELAMENTO ...
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Acórdão Nº 0016849-34.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL" PÚBLICA – IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA – ACUSADO QUE OCUPAVA POSIÇ\xC3" ... DE FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL EM MENOS DE 365 DIAS – ... INOVAÇÃO LEGISLATIVA PREVISTA NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... XIX - zelar pelo bom nome ... denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
- Acórdão nº MS 16174 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Processo nº 0042719-02.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Agravo Interno Prejudicado Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Hábil para Julgamento. Ação de Cobrança. Contribuição Previdenciária. Ausência de Repasse Do Município de Rio Bonito À Autarquia Previdenciária Municipal Responsável Pelos Pagamentos de Servidores Públicos Inativos e Pensionistas. Tutela Provisória de Urgência para Arresto
... inquérito civil junto ao Ministério Público. Acordo ... -
Acórdão Nº 5002727-46.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SUPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO EM INQUÉRITO CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 521/2008 - RECEBIMENTO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA NÃO
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Acórdão Nº 5002720-54.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGES - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SUPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO EM INQUÉRITO CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 521/2008 - RECEBIMENTO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5017-68.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ções prestadas pelo Ministério Público do Trabalho que, em inquérito civil ainda não concluído, apurou que não havia nenhuma garantia de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003713-66.2015.8.19.0029 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: ¿(...) (I) CONDENAR O RÉU A PRESTAR ATENDIMENTO AOS CLIENTES E USUÁRIOS/CONSUMIDORES, NAS FILAS DOS "CAI
... SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OPERACIONAL) NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ... DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEU ORIGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , da Lei n° 8.429/92, sendo-lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no art. 12, II, da referida Lei, da seguinte forma: a) perda de ... exclusivamente em ilações da análise de prova documental do Inquérito Civil Público. Por fim, alega a violação ao art. 10, VIII, da Lei n° ... -
Acórdão Nº 0002678-03.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INFORMAÇÕES REQUERIDAS EM INQUÉRITO CIVIL ... SEGURANÇA CONCEDIDA. ACESSO A INFORMAÇÕES ... PÚBLICAS ...
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Processo nº 0004912-51.2009.8.19.0024 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
... Ação Civil ... demonstrado no inquérito ...
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Acórdãos nº 0002682-60.2014.8.26.0543 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... -60.2014 Juiz: Cláudia Vilibor Breda AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Santa Isabel. Sítio Recanto Primavera ... Recomposição. 1. Inquérito civil ... Nulidade ... O inquérito civil é peça informativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de Fiscalização de n.º 001 e ... pois antes do oferecimento da denúncia, a União ajuizou Ação Civil Pública objetivando a indenização por danos materiais em decorrência ... - Indeferido Código Florestal
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nº 2005.33.02.000132-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Julio de 2008
... 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, em 16.11.2001, ação civil por ato de improbidade administrativa contra WILSON LÁZARO BRASILEIROS ... 428/436) ... Entendeu o ilustre magistrado que o prévio inquérito civil "é uma faculdade salutar dada ao Ministério Público, com o fim de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345909-62.2015.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ¿LINHA 719 D¿ (MADUREIRA X ALCÂNTARA). ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA POR DESCUMPRIMENTO DO QUADRO DE HORÁRIOS E INDISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA NOS FINAIS DE SEMANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, NA FORMA DO ART. 81, I, DA LEI Nº 8.078/90,...
... Apelado(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA ... Origem: Ação Civil Pública – 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital ... Juiz em1º ... 81, I, DA LEI Nº 8.078/90, ... AINDA QUE INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DAS ... IRREGULARIDADES EM ATENDIMENTO A ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste Regulamento recairão, ... deverá representar ao órgão competente para instauração de inquérito ... Art. 116. As sanções administrativas previstas neste Regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5046276-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0001379-88.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS EM ... INQUÉRITO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA ... ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NEGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA ... 1 ... úblico da União, conferindo-lhe legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para ( ... ) outros interesse individuais ...
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Acórdão nº 1.0290.08.064131-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CAPITULAÇÃO DOS FATOS - JURA NOVIT CURIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO CABIMENTO - INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA INQUISITORIAL - NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA ADA REGRA DO ART, 23 DA LEI 8.429/92 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039625-49.2008.8.19.0004 (Cível), 18-10-2022
Apelações. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público, tendo em vista a notícia de desvirtuamento do Programa Jovens Pela Paz, promovido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Condutas descritas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. A partir de informações colhidas em inquérito civil, o Parquet afirma que o programa...
... A C Ó R D Ã O ... Apelações. Ação Civil Pública por Ato de ... Improbidade Administrativa ajuizada pelo ... A partir de informações colhidas em inquérito civil, ... o Parquet afirma que o programa assistencial foi ... utilizado ...