inspeção de solda

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva conforme reiteradas decisões da Corte Suprema.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável na fase de liquidação de sentença. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Tratando-se o dono da obra de ente público da Administração Pública direta e indireta, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da tese jurídica estabelecida no Tema Repetitivo nº 0006 do Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização quando verificada, em cada caso, culpa daquela na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do entendimento vertido no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem, amparada nas provas oral e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Caso em que o reclamante faz jus às diferenças salariais por desvio de função deferidas na sentença. Recurso ordinário da primeira reclamada improvido.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Inequívoco, nos autos, o fato de que o trabalhador sofreu dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos salários, restando evidente a prática de ato ilícito pela empregadora e o abalo moral do empregado, sendo devida a indenização por dano moral. Aplicação da Súmula 104 deste Tribunal.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA DEMANDADA. Matéria comum. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM RADIAÇÕES IONIZANTES. SOLDA. Com base em declarações prestadas pelas partes, o perito conclui pelo trabalho exposto a radiações ionizantes decorrentes do labor com uso de solda sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Adicional de insalubridade no grau médio fixado,...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas que demandem do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da...

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorre no caso em análise. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal. Cláusula normativa em sentido contrário é ineficaz, pois as normas garantidoras de condiçõe

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Inviável admitir a compensação na forma de banco de horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos o número de horas destinadas à compensação, o número de horas compensadas por meio desse sistema e a observância do prazo limite para compensação,

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Para caracterizar o desvio de função, necessária se faz a prova de desempenho habitual de função diversa para a qual o trabalhador fora contratado, de maior complexidade e ou a exigir maior esforço, e cuja remuneração seja superior à desta, sem a respectiva paga. E cabia ao autor o ônus da prova quanto...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Não há falar em validade do regime compensatório adotado, quando se trata de atividade insalubre e o empregador não detém a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT para a prorrogação de horário. Aplicação da Súmula nº 85, VI, do Col. TST e Súmula nº 67 deste Tribunal Regional. Recurso não

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE . Hipótese em que, no caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o...

• Guia prático para elaboração de laudos periciais em medicina do trabalho