inspeção escolar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0278693-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sabrina Ribeiro Soares RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO. CONHECIMENTO E...

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que concluiu o ensino médio no ano de 2018, em instituição que encerrou suas atividades sem emitir o documento de conclusão. Resolução SEEDUC nº 5.160, de 28.11.2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e estabelece o dever de custódia e gestão do acervo de escolas extintas, através da Diretoria de Inspeção...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega do diploma de conclusão de curso e histórico escolar. Culpa concorrente. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. 1. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o primeiro réu a entregar ao autor o diploma de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA

Mandado de segurança originário. Autoridade apontada como coatora o Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Curso à distância. Impetrante que objetiva a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, bem como a respectiva publicação em Diário Oficial. Alega que, apesar de ter concluído em 11/1/2018 o ensino médio junto ao SAEI, requereu o diploma/certificado...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0134721-17.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que concluiu o ensino médio por intermédio do programa EJA (Ensino

PROCESSO Nº 0003933-12.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEIDIANE ALVES FERREIRA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 112/113 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a tutela antecipada antes deferida e determinar a expedição de certificado de conclusão...

Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante Alega Ter Tido Direito Líquido e Certo Violado Em Razão Da Não Entrega Da Documentação Comprobatória Do Término de Sua Escolaridade. Afirma que Concluiu O Curso de Educação Profissional de Nível Médio Em Enfermagem Na Instituição de Ensino Centro Educacional Moraes Bastos- Cemob, Mas Que, por Encerramento Das Atividades Da Instituição, Não Obteve Seu...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Impetrante que afirma ter concluído o ensino médio no 1º semestre do ano de 2011, na Instituição Centro Educacional Moraes Bastos - CEMOB. Instituição que teve suas atividades interrompidas, vindo a ser extinta, retendo a documentação dos alunos que lá estudavam, o que causou prejuízos, uma vez que não conseguiram a comprovação da conclusão

Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer. Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de entrega de Certidão de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença de procedência. Apresentação pelo ERJ, em diversas oportunidades, de cópia da certidão requerida, dizendo que o original estaria à disposição da parte na Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar da...

Apelação. Direito administrativo. Instituição de ensino. Modalidade à distância. Autorização de funcionamento provisório. Inspeção no local. Irregularidades verificadas. Não correção. Mérito administrativo. 1. A análise de ato administrativo pelo poder judiciário é excepcional, restrita ao exame de legalidade. Cabe à administração pública decidir sobre a autorização de funcionamento provisório de

Mandado de segurança. Certificado de conclusão do ensino médio. Instituição que veio a ser submetida a processo administrativo para apuração de irregularidades. Direito líquido e certo demonstrado. Como é cediço, o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei 12.016/2009, visa assegurar direito líquido e certo não...

Processo n° 0270642-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIANA ABADIA DA SILVA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE COMPETE, POR LEI, À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AMPARADA NOS ARTIGOS 1º, II E III, E 6º, CAPUT, TODOS DA

Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o Estado do Rio de Janeiro a emitir o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, consoante determina a deliberação do Conselho Estadual de Educação - CEE nº 350/2015, bem como a publicação de seu nome em Diário Oficial, com a consequente expedição do seu diploma. Sentença que condenou o Réu a expedir os documentos solicitados pelo Autor, além...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA PARA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Magistrado sentenciante salientou que a 1ª ré não possuía autorização para o funcionamento do curso de Técnico em Enfermagem, concluindo pela...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LEI N.º 1.614/1990. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO COM O MANEJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. FNDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTAS DESTINATÁRIAS. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos de Declaração. Alegação de julgamento extra-petita, reiterando os argumentos expendidos em suas contrarrazões, porque haveria preclusão em relação às astreintes. Inteligência do artigo 505 do CPC. Rediscussão. Prentensão de efeito infringente. Impossibilidade na estreita via dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer. Estado do Rio de...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 3434) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REPUTAR OS RÉUS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 9º, 10, E 11, DA LEI N.º 8.429/1992, CONDENANDO-OS, NA FORMA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI, AO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS ILICITAMENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa Processual Civil e Administrativo. Remessa necessária de sentença que rejeitou a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, por não reconhecer a presença de improbidade no fato de um dos demandados, José Erasmo Ramos Soares, ter recebido, entre fevereiro de 2013 a junho de 2016, por determinação dos dois primeiros demandados, Francisco Esdras Moreira Rocha e Francisco...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins