inss beneficio inicial
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício" original, mediante a inclusão, no fator de corre\xC3" ... salário-de-benefício, da renda mensal inicial e de reajustes previstas na legislação ... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada ...
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Acórdão nº 2010/0130120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO ACIDENTE) ... renda mensal inicial ... o INSS ...
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Acórdão nº 2016/0172206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS ... realização de descontos no benefício ... termo inicial" do prazo decadencial iniciou-se na\xC2" ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída ... anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE UM BENEFÍCIO ... concessão inicial de benefício previdenciário ... 7. Recurso Especial do INSS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM ... DA RENDA MENSAL INICIAL". ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE\xC2" ... INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0325978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que
... CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... inicial ... dos valores devidos pelo INSS, independentemente de ... -
Acórdão nº 2014/0332704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO ... FINANCEIROS. ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES ... , nem pela falta ou falha do INSS ...
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Acórdão nº 2010/0179836-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO ... à maior renda mensal inicial ... 4. Recurso especial do INSS desprovido, em juízo de ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... : ALDEMIO MULLER ... DECORRENTES DE BENEFÍCIO" RECONHECIDO EM JUÍZO, NA ... EXIST\xC3" ... termo inicial ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS ... benefício ... inicial ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por ... édica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de ... II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, ...
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Acórdão nº 2016/0136420-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO ... pagamento do benefício ... o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INICIAL ... ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... ção do valor do salário de benefício ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ... este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do ...
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Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES ... DE\xC2" ... 523, de 28.06.1997, tem como termo inicial" o dia 1º de agosto ... de 1997, por\xC2" ... Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos ...
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Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO ... CONCEDIDO ANTES DE \xC2" ... 523, de 28/06/1997, tem como termo inicial" o dia 1º de agosto ... de 1997, por\xC2" ... Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos ...
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Acórdão nº 2012/0086989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ... 8.213/1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... sim, a adequação da renda mensal inicial aos novos tetos ...
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Acórdão nº 2015/0124558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ...
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Acórdão nº 2014/0030619-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS". ... ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA\xC2" ... pagamento de benefício" acidentário. O termo inicial da \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo a não aplicação ... ção da renda mensal do seu benefício aos ...
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Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... INICIAL ... com o pagamento de benefício" acidentário. O termo inicial da \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO ... direito de o segurado do INSS revisar seu benefício ... (DIB 14/10/1993) e, assim, o termo inicial para ...
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL". ... CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DECAD\xC3" ... CONCEDIDO ... BENEFÍCIO. ... DECLARAÇÃO DO SEGURADO REJEITADOS ...