organização dos poderes do estado
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora ... extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... de metas, a articulao das esferas dos poderes pblicos, o estabelecimento de redes ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ... 1 Os rgos e as entidades de quaisquer Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos ... atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... ério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... poderes de administração, gestão ou controle da ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsveis pelos seus oramentos ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... ARTIGO 10 ... Aos Poderes Executivos dos Estados, dos Territrios e do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a ... máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá ...
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Organização dos poderes
... em outras oportunidades, a constituição escrita foi concebida com o objetivo precípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ... por pessoal militar ou vinculado à organização militar; ... b) materiais pelos estaleiros ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ... detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências