inss revelia
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Decisão Monocrática Nº 0300907-18.2015.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2019
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" ... Relator(a) : Desa. Vera Copetti ... DECIS\xC3" ... 31). Em seguida, o juiz a quo, ... às pp. 32-34, decretou a revelia do INSS, deixando contudo de aplicar os seus efeitos. Por fim, determinou ...
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Acórdão nº 2005.01.99.006743-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO INSS - EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS . 1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (a
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO CASAMANTA ... APELADO: ... ábil, força é convir que não se lhe pode aplicar os efeitos da revelia, dentre eles a confissão da matéria de fato alegada na inicial" (fl ... -
Acórdão nº 2005.01.99.006743-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO INSS - EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS . 1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (a
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO CASAMANTA ... APELADO: ... ábil, força é convir que não se lhe pode aplicar os efeitos da revelia, dentre eles a confissão da matéria de fato alegada na inicial" (fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082218820204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808221-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino ... do Trabalho, como tempo prestado pelo autor enquanto empregado, à revelia da suposta empregadora, e sem se basear em início de prova material que ... -
Acórdãos nº 1005229-38.2014.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... É DA SILVA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... : ausência de manifestação do INSS implicando em revelia. (iii) cerceamento de defesa: (a) pedido de complementação ...
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ACÓRDÃO Nº 1501/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DA EX-SERVIDORA. CONTAS IRREGULARES DESSA RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLTIMO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
ACÓRDÃO Nº 2574/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DA EX-SERVIDORA. CONTAS IRREGULARES DESSA RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLTIMO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
ACÓRDÃO Nº 1975/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADA. REVELIA DAS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DA EX-SERVIDORA. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E A BENEFICIÁRIA. EXCLUSÃO DESSA ÚLTIMA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... da dvida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ão de São João do Cariri/PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens indevidas, alcançadas ... documentos falsos em nome do seu pai, Fábio Fonseca Ferreira, à revelia deste, e formulou requerimento de pensão que o favoreceria, havendo o ... -
ACÓRDÃO Nº 1661/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DA EX-SERVIDORA. CONTAS IRREGULARES DESSA RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLTIMO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
ACÓRDÃO Nº 1602/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DA EX-SERVIDORA. CONTAS IRREGULARES DESSA RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLTIMO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-57.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. NECESSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A realização de perícia é obrigatória para a ... limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal ...
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ACÓRDÃO Nº 1250/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-06-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E TERCEIRO ENVOLVIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RELATÓRIO
... comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral Federal (PGF) que a deciso indicada no subitem 9.1 ... -
ACÓRDÃO Nº 1603/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DA EX-SERVIDORA. CONTAS IRREGULARES DESSA RESPONSÁVEL. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLT
... Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
ACÓRDÃO Nº 2218/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-04-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. IRREGULAR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO EX-SERVIDOR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DOS SEGURADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA.
... contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Nelson Cirino Dora Alves, Cataldo Munis Juliano, Marco Antnio ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8804 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PRESCRITA. COMUNICAÇÕES.
... da Agncia de Previdncia Social Iraj, vinculada Gerncia Executiva do INSS do Rio de Janeiro-Norte/RJ (GEXRJNORTE) ... HISTRICO 2. Em 10/10/2018, com ... EXAME TCNICO Da revelia da responsvel Eliana Silva 21. No caso vertente, a citao da responsvel ... -
Processo nº 0008114-98.2016.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ausência de Pagamento de Parcela Referente a auxílio-doença. Inss Revel. Impossibilidade de Aplicação Dos Efeitos Materiais Da Revelia À Autarquia Ré. Provas Documentais que Corroboram a Tese Autoral. Isenção Legal que Afasta a Obrigatoriedade Do Pagamento Apenas Das Custas Judiciais. Autarquia Ré que Fica Obrigada a Recolher a Taxa Judiciária....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... APELADO: CLAUDIO DOS REIS ... aplicação dos efeitos materiais da revelia à ... autarquia ... documentais ... -
Acórdão Nº 0300022-86.2019.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... , que "realizou o devido recolhimento da contribuio previdenciria ao INSS, de maneira que, a prpria servidora, se desejasse, deveria por conta ... REVELIA. TESES QUE NO FORAM SUSCITADAS A TEMPO E MODO. INOVAO ...
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ACÓRDÃO Nº 8804 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. FRAUDE EM CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PRESCRITA. COMUNICAÇÕES.
... da Agncia de Previdncia Social Iraj, vinculada Gerncia Executiva do INSS do Rio de Janeiro-Norte/RJ (GEXRJNORTE) ... ACORDAM os ministros do Tribunal ... -
ACÓRDÃO Nº 6054/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA ECT. DIFERENÇA A MENOR EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO DEPÓSITO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS. RESPONSABILIDADE DE EX-EMPREGADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
... S/A, destinada ao depsito de numerrio para pagamento de benefcios do INSS, no montante de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), pelo Sr ... -
ACÓRDÃO Nº 6477/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA ECT. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS DO INSS. RESPONSABILIDADE DE EX-EMPREGADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
... Banco Postal, consistente no pagamento em duplicidade de benefcios do INSS, no ms de maro/2003, e na falta de numerrio detectada por Inspeo ... -
ACÓRDÃO Nº 1858/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E DE SEGURADO. REVELIA DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DA EX-SERVIDORA. DÉBITO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM O CONLUIO ENTRE A EX-SERVIDORA E O BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DESTE ÚLTIMO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
... Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como responsvel a ento servidora pblica Denise Silva Reis, em razo ... -
ACÓRDÃO Nº 1406/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2016
... contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razo do prejuzo causado pela ex-servidora Maria Lcia Lemos de Souza, ...
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ACÓRDÃO Nº 755/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS E TERCEIRO ENVOLVIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RELATÓRIO
... Maria das Dores Silvestre, ex-servidora do INSS, e do Sr. Damio Beltro (659.372.104-25) com fundamento nos arts. 1, inciso ... -
nº 1999.01.00.061092-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SEGURADO E DO ESTADO DE INVALIDEZ. REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. 1. Inaplicável a revelia contra o INSS, por se tratar de direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do CPC. 2. Não deve ser julgado procedente o pedido de pensão por morte em face da ausência...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: WANDERLEI ELIAS COLHADO ... APELADO: ROSANA GIARDINI ... coisas, que não podem ser aplicados, no caso, os efeitos da revelia ... Contra-razões às fls. 55 a 57 ... O Ministério Público do Estado ...