instrução normativa 2
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Acórdão nº 2014/0225221-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. CÓPIA NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na edição de instrução normativa que teria...
... INSTRUÇÃO" NORMATIVA. CÓPIA ... NÃO JUNTADA. AUS\xC3" ... medicamento de uso veterinário. ... 2 ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE 21 DE JULHO DE 2022
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Acórdão nº 2010/0214027-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p
... LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466⁄04. LIMITAÇÃO A PESSOAS ... 2. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n ... -
Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a "p
... LEI N. 10.865⁄04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466⁄04. LIMITAÇÃO A PESSOAS ... 2. Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n ... - SECRETARIAS - D.O. nº 28430 de 2/02/2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 002 23 CRITERIOS PAR ENQUADRAMENTOE PROGRESSÃO HORIZONTAL
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do ...
... 28.11.2011) ... 2". Segundo o relatório da Comissão\xC2" ... 24.01.2006, art. 1º; na Instrução ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA-CBC Nº 2-B, DE 19 DE JUNHO DE 2019
- ERRATA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 018, DE 25.8.2020. No Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 018, de 25.8.2020, que altera a Instrução Normativa CAT nº 002, de 28.1.2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas, relativamente ao período fiscal de agosto de 2020: ONDE SE LÊ: “ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002/...
- SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 2021 ALTERA IN N 02 2020
- SECRETARIAS - IN Nº 00522 RETIFICA, EM PARTE, A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 2022 GS SEDUC MT, PUBLICADA NO DOE DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, P 37
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT
... fls.2 ... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... (Receita Federal do Brasil) editou a Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, publicada no ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ... e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à ...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 02 DE ABRIL DE 2020
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SECRETARIAS - D.O. nº 28575 de 31/08/2023 (Edição Extra 2) - INSTRUÇAO NORMATIVA CONJUNTA SEDECINDEA 001 2023
... INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA/MT Nº 001/2023 ... sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática ... da soja ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 05 DE ABRIL DE 2023. (131925)
... Fundacional do Poder Executivo Estadual ... Definições ... Art. 2.º ... Para os fins desta IN, as definições são aquelas previstas no art. 6º da Lei ... Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art ...
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
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Acórdão nº 2008/0044800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Inviável, por via de Instrução Normativa, ampliar o conteúdo de objetivo punitivo tributário. 2. Qualquer multa por descumprimento de obrigação acessória depende de ter previsão legal. 3. As penalidades previstas nos artigos 3º, II, e 4º do INSRF 304, extrapolam dispositivos legais (art. 57, II, da MP n. 2.158-35/2001, combinado
... 1. Inviável, por via de Instrução Normativa, ampliar o conteúdo de objetivo vo tributário ... 2. Qualquer multa por descumprimento de obrigação ... - Instrução Normativa Nº 2, DE 21 DE janeiro DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2023
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , no ato de prestar declarações entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas ... -á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... Convenção ou Acôrdo ou sentença normativa" vigentes, a instauração do dissídio coletivo s\xC3" ...