instrução normativa 2
- INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA REI/IFTO Nº 2, DE 4 DE MAIO DE 2021
-
Acórdão nº 2003/0028462-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ARTS. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA EC 20/98. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO DO ESTADO DO PARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1. Se a Constituição Federal remete à lei a regulamentação de alguma matéria, tal lei deve ser entendida como uma...
...13 DA EC 20/98. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE ...Doutrina. 2. Por tal razão, a Instrução Normativa SEGES ... -
Acórdão nº 2015/0259031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da S
...2". O STJ possui entendimento de que Instruç\xC3"ão Normativa não se enquadra no . ... -
Acórdão nº 2011/0295088-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&
...preenchidos seus requisitos. 2". O art. 687 e 690 da Instrução\xC2" Normativa INSS/PRES 77, . ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
-
Acórdão nº 2010/0189170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS-DIMOB. INFORMAÇÃO OMITIDA, INEXATA OU INCOMPLETA. MULTA PREVISTA NA IN SRF 304/03. SITUAÇÃO AMPARADA PELO ART. 57, II DA MP 2.158-35/01. AUSÊNCIA DE OFENSA À RESERVA LEGAL. PRECEDENTES: RESP 1.225.470/RJ, REL. MIN. BENEDITO...
...AMPARADA PELO ART. 57, II DA MP 2.158-35/01. AUSÊNCIA DE OFENSA . ... disposições contidas na Instrução . ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/SG-MD, DE 14 DE ABRIL DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
- Instrução Normativa Nº 2/SEDS/SENARC/DEBEN/MC, de 31 de dezembro de 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
-
Acórdão nº REsp 1332376 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do...
...Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124⁄84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF ... - Instrução Normativa nº 2/2019
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-SEGES /ME Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
-
Acórdão nº 2013/0289197-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. QUESTÃO PREJUDICADA. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. 1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo...
... de vigência a resolução, portaria ou instrução . ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 117, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 55, DE 2 DE MARÇO DE 2020
- INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 152, DE 2 DE MAIO DE 2022