integridade física e moral

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do artigo 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção das Súmulas 65 e 137 deste Regional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do art. 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO MORAL DA COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O respeito às normas de ordem pública de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui interesse de toda a coletividade, sendo certo que o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui patamar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNIBUS - PASSAGEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTEGRIDADE FÍSICA - LESÃO LEVE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.O passageiro de ônibus que, em razão de acidente trânsito, é vítima de lesão leve, que atingiu direito da personalidade, na dimensão técnica integridade física, faz jus à reparação pecuniária por dano moral correlata à natureza leve dessa lesão. A reparaçã

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a redução do intervalo mediante acordo coletivo somente seria válida, nos moldes do alegado pela reclamada, caso comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 71 da CLT e na Portaria do MTE, ônus do qual não se desincumbiu. Consignou ainda, que, apesar de a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - EXAME - CIRURGIA - MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. -A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. -A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - INSUMO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - DIAGNÓSTICO - TRATAMENTO INDICADO - RECEITA MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar...