interesse público primário
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Acórdão nº 0002846-47.2004.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... CRÉDITO DE DIREITO PÚBLICO". INAPLICABILIDADE ... DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇ\xC3" ... RECURSO IMPROVIDO ... Com efeito, o interesse público secundário comumente enseja ... a ... concernentes ao interesse público primário que, por gozarem ... de especial posição ...
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Acórdão nº 0011582-49.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotora : Lolita Macedo ... PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO VINCULADO AO ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.15.000372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão,
... necessrio, levando em considerao que o interesse pblico nestas aes constitucionais desempenhado ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0064714-61.2023.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO-BASE. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA, VISANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela autora...
... de possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... 6. Guardadas as devidas matizes processuais, o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0073779-80.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO-BASE. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA, VISANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela autora...
... possível risco de grave lesão ao interesse público primário ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 22/11/2023 ... -
Processo nº 0005245-87.2014.8.19.0004 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... interesse público primário e da boa-fé ...
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Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da ... -
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse pblico, em observncia ao princpio constitucional ... -
Acórdão nº 1.0607.12.004656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSINUAÇÃO DE QUE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTARIAM CONSTRUINDO SUNTUOSA RESIDÊNCIA EMPREGANDO RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS OU ILEGALMENTE ADQUIRIDOS. TOM IRÔNICO E SARCÁSTICO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO. SINDICABILIDADE SOCIAL. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. OFENSA À HONRA. CARACTERIZAÇÃO. EXERCICÍO ABUSIVO DO DIREITO...
... sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse pblico, em observncia ao princpio constitucional ... -
Acórdão nº 1.0637.16.004097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República...
... necessrio, levando em considerao que o interesse pblico nestas aes constitucionais desempenhado ... -
Acórdão nº 1.0024.02.751858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EVENTUAL ILICITUDE OCORRIDA NO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DA TELE NORTE LESTE. ACUSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CORRUPÇÃO. REFERÊNCIA A SUSPEITAS LEVANTADAS POR INFORMANTES, AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. PROTEÇÃO DO ERÁRIO....
... investigativa e consubstanciar interesse pblico" (AgRg no AREsp 224.122/ES, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0058.16.000469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - É "extra petita" a sentença que excede...
... , conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... -
Decisão monocrática Nº 0012385-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-01-2024
... MISTA QUE TEM POR FINALIDADE ATENDER INTERESSE ... PÚBLICO PRIMÁRIO. ANÁLISE QUE PERPASSA AS ...
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Acórdão nº 0347442-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... entre o servidor e o ente público é de natureza estatutária, regida ... te pela lei a qual pode, em respeito ao interesse público ... primário, sofrer alteração, ...
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Acórdão Nº 5001489-51.2020.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , em objetivo maior, ser atingido com superior eficincia o vero interesse pblico (aquele primrio, de respeito aos valores jurdicos). O TAC no um ...
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Acórdão nº 0000322-58.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA...
... DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSOS DESPROVIDOS ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005247-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-
... , conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... -
Acórdão Nº 5008685-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. EDIFICAÇÃO DE PARQUE LINEAR E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. OBRA ENTREGUE COM INÚMEROS VÍCIOS DE QUALIDADE. DEMANDA VISANDO COMPELIR A EMPREITEIRA A CUMPRIR FIELMENTE O PACTUADO, OBSERVADOS OS PADRÕES CONSTRUTIVOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. PROBLEMAS COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS...
... O fato de ocaso envolver contratao pblicae, por consequncia, interesse pblico, no elide a demonstrao da periclitncia a que requer o art. 300 do ... -
Acórdão Nº 0003899-53.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DO INTERESSE" PÚBLICO ... PRIMÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0704432-88.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... DEMANDA ... RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, O E DEMONSTRA A EXISTÊNCIA ... DE SEU INTERESSE, POR ENTENDER CONFIGURADO ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO A SER RESGUARDADO ... ART. 176 E SS. DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
... parte r, concedendo-se prazo para as partes demonstrarem interesse na oitiva das testemunhas faltantes. (ev. 98). Transcorrido o prazo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-08.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-81.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ...