interesse público primário
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Acórdão Nº 0003269-47.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDER, LEI Nº 17.445/2012. ÁREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA QUE ONERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO...
...ESSENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. APLICAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-34.2017.5.06.0201), 05-05-2020
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. O procedimento administrativo relacionado à interdição se processa a partir de ato do Delegado Regional do Trabalho, nos moldes do art. 161 da CLT, tendo em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003385120154058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800338-51.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanildo Araújo De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃ
... aos casos de desapropriação por interesse" social, o campo de arbítrio pertinente aos honor\xC3"... fins de reforma agrária, o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a ...ável a tutela de interesse público primário (interesse da coletividade como um todo), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-82.2017.5.06.0122), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO. ATO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO PREVALESCENTE. I - Não detém o auditor fiscal do trabalho competência para lavrar termo de interdição, nos termos do art. 161, da CLT, tendo a Portaria MTE 1.719/2014 extrapolado o seu caráter regulamentar ao conferir tal competência. Desse...
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Acórdão Nº 5020459-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CELESC - ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE FINAL - PONDERAÇÃO DE DIREITOS - PROPORCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1.A Celesc presta serviço público essencial e nesse campo seus pronunciamentos merecem os atributos dos atos administrativos, valorizando-se pela presunção de...
...ões dos licitantes e vícios no processo licitatório constituem INTERESSE PÚBLICO, assim como a capacidade da vencedora em cumprir o ...ÇÃO DE DIREITOS - PROPORCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.1. A Celesc presta serviço público essencial e ... -
Acórdão nº 0002846-47.2004.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, o interesse público secundário comumente enseja a formulação de contratos de Direito Civil pela...
...IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ...RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, o interesse público secundário comumente enseja. a ...concernentes ao interesse público primário que, por gozarem. de especial posição ... -
Acórdão nº 0011582-49.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. EDITAL 001/2001. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VIATURA LEVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia. Promotora : Lolita Macedo ...166, II E VI E 841 DO CC. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO VINCULADO AO. MUNICÍPIO DE ... -
Processo nº 0005245-87.2014.8.19.0004 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pensão Previdenciária. Filha Maior de Servidor Falecido. Recadastramento Exigido Pelo Ente Previdenciário. Legitimidade. Inexistência de Decadência. Controle sobre a Condição Legal para O Recebimento Da Pensão e Não sobre O Ato Administrativo que Instituiu O Benefício. União Estável Reconhecida Pelo Stf como Motivadora para Cessação Do Benefício. Dever Legal Da Autarquia...
...Prevalência do interesse público primário e da boa-fé . ... -
Acórdão Nº 0303763-42.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ? EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? MULTA COMINATÓRIA ?COGÊNCIA DO PACTUADO ? RATIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO ? POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ? DEVEDORES HUMILDES ? REDUÇÃO DA PENALIDADE ? PROVIMENTO EM PARTE. Não cabe ao legitimado à ação civil pública mercadejar a respeito de direitos coletivos. O TAC, a rigor, teria uma perspectiva...
...Têm interesse e disponibilidade em recuperar a área degradada, tanto que providenciaram ... com superior eficiência o vero interesse público (aquele primário, de respeito aos valores jurídicos).O TAC não é um mero reconhecimento ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... apelação, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra sentença ... do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da ... pelo bem comum, interesse público primário geral (artigo 178, inciso I, CPC), subordinado ao ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INTERESSE RECURSAL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO Nº 500/2016 - LEGALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE -JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA - NULIDADE.A legitimidade recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
... apelação, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra sentença ... do Estado de Minas Gerais decorre do interesse social de que os atingidos pelo rompimento da ... pelo bem comum, interesse público primário geral (artigo 178, inciso I, CPC), subordinado ao ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao ... judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações ...
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Acórdão nº 0347442-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ENQUADRAMENTO POR FORÇA DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA REGIME JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECRÉSCIMO DA REMUNERAÇÃO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Inexiste direito...
...entre o servidor e o ente público é de natureza estatutária, regida. diretamente pela lei a qual pode, em respeito ao interesse público. primário, sofrer alteração, ... -
Acórdão Nº 5001489-51.2020.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - ATRASO - PREVISÃO DE MULTA - CARÁTER OBRIGATÓRIO - FAZENDA PÚBLICA - FUNDO ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao legitimado à ação civil pública mercadejar a respeito de direitos coletivos. O TAC, a rigor, teria uma perspectiva antitética com a transação; mas a Lei 7.357/85 suaviza os conceitos, partindo de um pressuposto pragmático:
...Por tratar de interesse público, que é o objeto do aludido acordo, não se pode mercanciar. É, ... com superior eficiência o vero interesse público (aquele primário, de respeito aos valores jurídicos). O TAC não é um mero reconhecimento ... -
Acórdão Nº 5008685-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. EDIFICAÇÃO DE PARQUE LINEAR E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. OBRA ENTREGUE COM INÚMEROS VÍCIOS DE QUALIDADE. DEMANDA VISANDO COMPELIR A EMPREITEIRA A CUMPRIR FIELMENTE O PACTUADO, OBSERVADOS OS PADRÕES CONSTRUTIVOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. PROBLEMAS COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS...
... o caso envolver contratação pública e, por consequência, interesse público, não elide a demonstração da periclitância a que requer o ... que, no exercício do poder de polícia, no interesse público primário, tem a prerrogativa de interditar a praça e/ou o parque totalmente ou ... -
Acórdão Nº 0003899-53.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AMPARAR A TESE AVENTADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM....
...DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRIMÁRIO. SUPREMACIA DO INTERESSE ... -
Acórdão Nº 0704432-88.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SEU INTERESSE, POR ENTENDER CONFIGURADO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO A SER RESGUARDADO. ART. 176 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE PARECER CONCLUSIVO.D
...PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DO. MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE EMONSTRA A EXISTÊNCIA. DE SEU INTERESSE, POR ENTENDER CONFIGURADO. INTERESSE PÚBLICO ... lide, entendia haver interesse público primário a ser. tutelado. 10. Tendo a parte demandante ... -
Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
... pela parte ré, concedendo-se prazo para as partes demonstrarem interesse na oitiva das testemunhas faltantes. (ev. 98). Transcorrido o prazo sem ...ção antecedente, cabe ao Iprev velar pelo interesse público primário, apurando se realmente havia união estável que justificasse amparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos, ... do patrimônio público, promovendo o interesse público primário, em consonância com o art. ... -
Processo nº 0007246-81.2013.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Administrativo. Concurso Público. Município de Rio Das Ostras. Anulação Do Certame Em Razão de Irregularidades e Fraude Descritas No Termo de Ajustamento de Conduta Celebrado Entre O Ministério Público e O Município. Possibilidade de a Administração Pública Anular Seus Próprios Atos Quando Eivados de Vício. Efeitos Ex Tunc Da Declaração de Nulidade. Desprovimento Do Recurso. 1....
...ADMINISTRATIVO. . CONCURSO . PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. . ...interesse...interesse público primário... -
Relatório e Voto com número 0034516-55.2007.8.09.0105 da Órgão Especial, 14-09-2022
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 0034516-55.2007.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS ÓRGÃO ESPECIAL ARGUENTE: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MINEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2007. AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO OU...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor do MUNICÍPIO ...ção social que justificasse eventual interesse público,. em afronta aos princípios ...INTERESSE. PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS. OBJETIVOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-78.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-19.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-14.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... de atuações tendentes a satisfazer o interesse primário do Estado em obter os rendimentos sários à preservação do interesse público submetido à sua tutela. Em face disso, são ...