internato escolar

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – À míngua de fundamento legal, não se afigura cabível, na espécie, a imposição de restrição pela Instituição de Ensino Superior, quanto à realização de estágio externo em Medicina, em unidade hospitalar

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