interpolados
-
Acórdão nº 2010/0147686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. INCORPORAÇÃO EM PERÍODOS INTERPOLADOS. FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIOR TEMPO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DESPROVIMENTO ... 1. Nos termos do § 4º do ...
-
Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 45 da Lei Estadual 6.614/94, que previa a incorporação da função comissionada exercida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, foi expressamente revogado pela Lei Estadual 7.299/00, não havendo a recorrente preenchido tais requisitos enquanto mencionado dispositivo ...
-
Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 45 da Lei Estadual 6.614/94, que previa a incorporação da função comissionada exercida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, foi expressamente revogado pela Lei Estadual 7.299/00, não havendo a recorrente preenchido tais requisitos enquanto mencionado dispositivo ...
-
Acórdão nº 2004/0083992-5 de T6 - SEXTA TURMA
... interpolados poderá se aposentar com a gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período ...
-
Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 6.A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-129/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do ca r go em comissão de maior valor, desde que exercido por um período ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-953/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
... 8.112/90, que exigia, naquela época, o exercício do cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados ... Decisão em sentido contrário atentaria contra os princípios da legalidade e da moralidade ... Recurso provido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-117/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
... 8.112/90, que exigia, naquela época, o exercício do cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados ... Decisão em sentido contrário atentaria contra os princípios da legalidade e da moralidade ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08209564520184058100), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo praticado no PA n° 59400.000364/2017
... de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.SECRETÁRIO PARLAMENTAR. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULOEFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃOCUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. O agravante exerceu o cargo em comissão de Secretário Parlamentarda Câmara dos Deputados, "no...
-
Acórdão nº 0556121-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... ININTERRUPÇÃO. CONDIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS ... PELA NOVA LEGISLAÇÃO – CINCO ANOS ... ININTERRUPTOS OU DEZ INTERPOLADOS. DIREITO ... À INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DOS ... RETROATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAIS EXIGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... NÃO ...
-
Processo nº 0110544-98.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... qual seja, o exercício mínimo de 8 anos ... consecutivos ou 12 anos interpolados no cargo em ... comissão que lhe asseguraria a percepção da ... gratificação reclamada. ... NATACHA NASCIMENTO GOMES ...
-
Acórdão nº 0016573-11.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019
... extraordinárias, na aposentadoria, desde que tivessem ... ministrado pelo período de 03 anos seguidos ou 06 ... interpolados ... 3. Ocorre, no entanto, que havia muitos docentes que ainda ... não tinham adquirido o direito à aposentadoria, quando ... surgiu a Lei n.º ...
-
Acórdão nº 0016573-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019
... extraordinárias, na aposentadoria, desde que tivessem ... ministrado pelo período de 03 anos seguidos ou 06 ... interpolados ... 3. Ocorre, no entanto, que havia muitos docentes que ainda ... não tinham adquirido o direito à aposentadoria, quando ... surgiu a Lei n.º ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332158-37.2017.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O PRESENTE CASO, TRATA-SE DE VERDADEIRO VENCIMENTO...
... CONTÍNUO DE CINCO ANOS, IMEDIATAMENTE ... ANTERIORES À PASSAGEM À INATIVIDADE, OU POR ... DEZ ANOS INTERPOLADOS”. NATUREZA GENÉRICA ... AUSENTE O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO ... RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA ... INCLUSÃO DA VERBA NO ... -
Acórdão nº 0002942-34.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2017
... em comissão, função de confiança ou mandato eletivo por dez anos, ainda que interpolados, e, ... por dois anos contínuos em um mesmo símbolo, e, consequentemente, o direito à ... implementação, nos seus vencimentos, da Gratificação ...
-
Acórdão nº 0002942-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2017
... comissão, função de confiança ou mandato eletivo por dez anos, ainda que interpolados, e, por ... dois anos contínuos em um mesmo símbolo, e, consequentemente, o direito à implementação, nos ... seus vencimentos, da Gratificação ...
-
Acórdão nº 0008496-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... servidores públicos do Estado da Bahia tem como condição a percepção da ... vantagem por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados (art. 132, ... § 1º, Lei Estadual nº 6.677/1994) ... 2. No caso, o Impetrante faz jus à incorporação das gratificações que ... percebeu por ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0365864-89.2009.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO QUE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.565/96, DE FORMA QUE PARA SE FAZER JUS À INCORPORAÇÃO PRETENDIDA A AUTORA DEVERIA TER PREENCHIDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 530/82 ATÉ 07
... GARANTISSE A INCORPORAÇÃO ... PROPORCIONAL AO PERÍODO AQUISITIVO DE ... 08 (OITO) ANOS CONSECUTIVOS OU 12 (DOZE) ... INTERPOLADOS ÀQUELES SERVIDORES QUE, ... NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TIVESSEM ... MAIS DE 01 (UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144404-54.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA QUE FOI INSTITUÍDA PARA OS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.958/96. EXTINÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 4.814/20
... REFERIDA LEI; (II) QUE O SERVIDOR TENHA ... PERCEBIDO A GEE DE INFORMÁTICA POR OITO ... ANOS CONTÍNUOS OU DEZ INTERPOLADOS, ... PARA SEU PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL; ... (III) QUE O SERVIDOR TENHA PERCEBIDO A ... GEE DE INFORMÁTICA POR PERÍODO INFERIOR ... A OITO ANOS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0333203-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidoras públicas municipais aposentadas almejam o recebimento de gratificações do Sistema Municipal de Assistência Social, previstas nos §§ 1º e 3º, do art. 5º, da Lei nº 3.343/2001. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral. Irresignação do ente municipal. Gratificação com feição genérica e indefinida. Dispõe a norma de regência que "A Gratificação
... perceberem pelo período contínuo de cinco anos, ... imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ... ou por dez anos interpolados" (art. 6º). Aplicação do ... art. 177, da Lei Orgânica do Município do Rio de ... Janeiro. Sentença que se mantém, sem ofensa à ... Sumula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... 40/45-PDF) ... Após diversas intercorrências processuais, com sucessivas manifestações da parte exequente, pesquisa de bens e interpolados períodos de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a parte exequente (Fazenda ... -
Acórdão nº 0067177-95.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... pessoal, àqueles que a tivessem recebido pelo período mínimo de 10 ... (dez) anos consecutivos ou interpolados. 3 - Como bem destacou o ... julgador a quo, somando-se os períodos interpolados em que o ... apelante atuou como instrutor e professor de cursos na ...
-
Acórdão nº 0009202-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... e vantagens, desde que percebidas por cinco anos ininterruptos ou dez ... interpolados ... In casu, o impetrante logrou comprovar a percepção das gratificações ... por Apresentação Pública, Encargos Especiais, Solo e ...
-
Acórdão nº 0022641-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PERCEBIDAS POR 5 ... (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS OU 10 (DEZ) ANOS ... INTERPOLADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 38, CAPUT, DA ... LEI N.º 11.357/2006. COMPROVAÇÃO DO ... RECEBIMENTO DA VANTAGEM. DECLARAÇÃO DA ... COORDENAÇÃO ...