interpolados
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Acordao N° 1395121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Efeito devolutivo. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Verificação dos pontos impugnados. Rejeição. Mérito. Contrato de aluguel. Inadimplência reconhecida. Reajustes. Ausência de contrato escrito. Pagamento de alguns aluguéis reajustados de forma espontânea. Abusividade não
... 4. A pretensão de discussão do valor, relativo a apenas os meses inadimplentes e interpolados, quando ... os demais foram satisfeitos no patamar repactuado, não guarda relação com os princípios da boa-fé e ... da vedação aos atos ... - Acórdão nº 80012395820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80088011820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80046833320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Julio de 2018
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Acórdão nº 0000635-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... incluem "as gratificações e vantagens percebidas por 5 ... (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, ... calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) ... meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for ... protocolado o pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009646-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2022
Recurso Inominado nº 0009646-31.2020.8.19.0001 Recorrentes: LUZIA DA SILVA FERREIRA E OUTRAS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS E INCLUSÃO NA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263901-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MERENDEIRA QUE ALEGA QUE EXERCEU FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. REQUER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE...
... pelo período de cinco anos imediatamente anterior à sua passagem para a ... inatividade ou por dez anos interpolados, o que também não ocorreu. Releva ... consignar ainda que, no caso, o pleito autoral de obtenção de vencimentos e ... vantagens relacionadas ao ... -
Acórdão nº 0000936-21.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... trabalha nesta jornada durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) ... interpolados, o que não restou demonstrado pelas Apelantes ... 3. Na hipótese, houve prévia instauração de processo administrativo, no qual ... PODER ...
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Acórdão nº 0006134-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Enero de 2014
... ocorrência a percepção da vantagem por cinco anos consecutivos ou dez interpolados ... Previsão do § 1º do art. 132 da Lei estadual nº 6.677/1994. O impetrante faz jus à ... incorporação das Gratificações por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268525-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0268525-81.2019.8.19.0001 Recorrente 1: RITA DE CASSIA MACHADO Recorrente 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267764-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2021
PROCESSO: 0267764-50.2019.8.19.0001 RELATORIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora, servidora aposentada do Sistema Municipal de Assistência Social, pleiteia o reconhecimento de natureza remuneratória da alegada Gratificação do Sistema de Assistência Social, instituída pela lei municipal 3.343/2001, conhecida como Lei SIMAS, além...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039481-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
PROCESSO Nº 0039481-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIO CESAR DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NATUREZA PROPTEM LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA QUE FOI SUPRIMIDA ANOS ANTES DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235889-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235889-96.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. APOSENTADA- SENTENÇA
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Acórdão nº 0081104-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... interpolados, fará jus à implantação da gratificação percebida. Na hipótese, a apelante comprovou a percepção consecutiva da referida gratificação por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203222-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0203222-23.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DER-RJ RECORRIDO: EDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NATUREZA PROPTEM LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193122-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0193122-43.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARGARET CARVALHO PAIVA Relatora: Daniela Bandeira de Freitas RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001306-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0001306-98.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DER/RJ RECORRIDO: COSMO BERNARDINO VIANA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NATUREZA PROPTEM LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063453-29.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2022
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063453-29.2021.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL MAGALHÃES RIBEIRO GRATIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 3.343/2001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS PELO RÉU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONHECIMENTO DE OFICIO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES VINCENDOS NO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0350646-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0350646-69.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO RECORRIDO: FUNDER-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NATUREZA PROPTEM LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. Trata-se de RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304282-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado Nº 0304282-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Dias Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro VOTO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS DENOMINADA "EE DVGU D/14.297/95". DECRETOS 13.544/94 E 14.297/95. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. TEMA 315 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042762-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
PROCESSO Nº 0042762-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DER-RJ RECORRIDO: PAULO SERGIO BARBOSA DA GAMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NATUREZA PROPTEM LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177263-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0177263-16.2020.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE SOUSA DE ARAUJO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. MODIFICAÇÃO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS A PARTIR DE ABRIL DE 2017. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL CONDICIONADO AO EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236110-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0236110-79.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO RECORRIDO: MARIA BETÂNIA NOLLYS BRAGA EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 3.343/2001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
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Acórdão nº 0000796-06.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados (art. 132, da Lei nº ... 6.677/94), o que não se verifica ... 6. O valor devido à apelada deverá ser revisto na mesma proporção e na mesma ...