interpolados
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0337281-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. LEI MUNICIPAL 3343/2001. ART. 177, XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Pretende a parte autora a declaração da natureza vencimental da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do...
... contínuo de cinco anos imediatamente anteriores à passagem à ... inatividade, ou por dez anos interpolados. As autoras comprovaram ... que a referida gratificação foi incorporada aos seus vencimentos ... quando da passagem para a inatividade. Assim, por ... -
Acórdão nº 0000937-06.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... diferenciado de trabalho por 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ... o qual não foi preenchido pelos apelantes ... -Recurso conhecido e improvido ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272273-24.2019.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. VERBA PAGA A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FORMA INDISTINTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Lei Municipal 3.343/2001 que instituiu o Sistema Municipal de Assistência Social, criou a Gratificação do...
... que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos ... imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, ou por dez ... anos interpolados ... Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social que foi ... instituída de forma genérica a todos os servidores que estivessem ... -
Acórdão nº 0379805-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... 15 do ADCT, o ... servidor público que ministrou aulas suplementares durante três anos seguidos ou seis ... interpolados e se aposentou após a publicação do referido diploma legal, faz jus à inclusão ... da média anual das aulas ministradas de modo suplementar aos ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002211-94.2013.8.19.0051 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1981 NO CARGO DE PROFESSORA, TENDO EXERCIDO O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/01/1991 e 19/04/2011. PLEITO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO...
... Segunda Câmara Cível) ... Apelação Cível nº 0002211-94.2013.8.19.0051 ... (DOZE) INTERPOLADOS, DOS VALORES A QUE FARIAM JUS ... LEGISLAÇÃO RETRO MENCIONADA QUE FOI REVOGADA ... PELA LEI 3.185/1999, QUE EXTINGUIU A ALUDIDA REGRA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0293968-97.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora pública inativa. Pedido de incorporação da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal nº 3.343/2001. Gratificação paga indistintamente a todos os servidores do Sistema Municipal de Assistência Social, que nunca esteve condicionada ao exercício de função ou condição específica, nem situaç
... perceberam pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente ... anteriores à passagem à inatividade ou por dez anos interpolados ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 Assinado em: 21/11/2023 17:44:41 ... Local: GAB. DES NAGIB SLAIBI FILHO ... Gabinete do Desembargador Nagib Slaibi ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0332553-63.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DA RESPECTIVA GEE INCIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões
... incorporação, na forma proporcional, ao período aquisitivo de 08 (oito) ... anos consecutivos ou 12 (doze) interpolados ... Servidoras que na data da publicação da Lei n 2.565, de 1996 não ... haviam preenchido os requisitos necessários à incorporação ... -
Acórdão nº 0158562-51.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... policial e de produtividade percebidas durante 3 (três) anos consecutivos ou 6 ... (seis) interpolados, somados indistintamente os períodos de percepção destas ... vantagens e a Lei Estadual 4.344 em 1984 estendeu tal gratificação aos ...
-
Acórdão nº 0410337-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 1. Não basta apenas que o servidor tenha percebido tal gratificação ... por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, ... deve ainda ter implementado o cumprimento do tempo de serviço ... exigido para inativar-se enquanto desfruta da gratificação ... 2. Ademais, ...
-
Acórdão nº 0409082-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... expressamente dispôs e regulamentou de maneira específica a ... incorporação da CET percebida por 5 anos consecutivos ou 10 ... interpolados pelo Policial Militar, afastando qualquer dúvida acerca da ... possibilidade de incorporação da verba pelos policiais militares ... 2 ...
-
Acórdão nº 80001474220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 7 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO ¿ GCET. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE GOZO POR 5 ANOS CONSECUTIVO OU 10 ANOS INTERPOLADOS. SENTENÇA...
-
Acórdão nº 0015497-88.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... GRATIFICAÇÃO POR SOLO SOB A PERSPECTIVA DE SUA ... INCORPORAÇÃO EM CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU ... DEZ ANOS INTERPOLADOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ... SOBRE A QUEBRA DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ... INÓCUA A TESE DE PAGAMENTO RETROATIVO DA ... VERBA. ARESTO MANTIDO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332553-63.2016.8.19.0001 (Cível), 24-07-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DA RESPECTIVA GEE INCIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidoras do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em cuja peça inicial pleiteiam a incorporação, em seus...
... incorporação, na forma proporcional, ao período aquisitivo de 08 (oito) ... anos consecutivos ou 12 (doze) interpolados ... Servidoras que na data da publicação da Lei n 2.565, de 1996 não ... haviam preenchido os requisitos necessários à incorporação ... -
Acórdão nº 0008505-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... seus vencimentos das gratificações e vantagens, desde que ... percebidas por cinco anos ininterruptos ou dez interpolados ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... Os contracheques acostados atestam que ...
-
Acórdão nº 0000360-88.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2018
... exercido suas funções por mais de 03 (três) anos consecutivos ... ou 05 (cinco) interpolados em regime de trabalho de 40 ... (quarenta) horas semanais (Decreto nº 070/2012), consoante ... autorizado pelo art. 37, da Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 0000327-98.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2018
... exercido suas funções por mais de 03 (três) anos consecutivos ... ou 05 (cinco) interpolados em regime de trabalho de 40 ... (quarenta) horas semanais (Decreto nº 060/2012), consoante ... autorizado pelo art. 37, da Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 0000348-74.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2018
... exercido suas funções por mais de 03 (três) anos consecutivos ... ou 05 (cinco) interpolados em regime de trabalho de 40 ... (quarenta) horas semanais (Decreto nº 041/2012), consoante ... autorizado pelo art. 37, da Lei Complementar ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009085-07.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidoras públicas municipais inativas, ex-ocupantes do cargo de "AGENTE COMUNITARIO NIVEL I" junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas ao restabelecimento a seus proventos da "Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01,...
... perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente ... anteriores à passagem à inatividade, ou por dez anos interpolados”) ... Regimento do qual exsurge a natureza genérica da parcela, não ... condicionada ao desempenho de qualquer atividade específica ... -
Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... INTERPOLADOS SEM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – ENFERMIDADE COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO ... -
Acórdão nº 0131737-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... INTERPOLADOS. ATENDIMENTO. SITUAÇÕES ... ANTERIORES À 01 DE JANEIRO DE 2009. ALCANCE ... AQUISIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO E ... PAGAMENTO DOS ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259257-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 6º DA LEI N° 3.343/2001. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA...
... cinco anos, imediatamente anteriores à ... passagem à inatividade, ou por dez anos ... interpolados.” (art. 6º) ... LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO:17544 Assinado em 10/02/2021 15:54:43 ... Local: GAB. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO ... ... -
Decisao Nº 0042029-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. APOSENTADORIA. CÁLCULO A MENOR. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPLEMENTARES. PRETENSÃO AMPARADA PELA LEI 4.694/1987. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOS APLICADOS NOS...
... 15 do ADCT, o servidor público que ministrou aulas suplementares durante três anos seguidos ou seis interpolados, aposentando-se após a publicação do referido diploma legal, faz jus à inclusão da média anual das aulas ministradas de modo suplementar aos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038631-39.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL PRETENDENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) AOS VENCIMENTOS, SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA....
... PERCEBEREM PELO PERÍODO CONTÍNUO DE CINCO ... ANOS, IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PASSAGEM À ... INATIVIDADE, OU POR DEZ ANOS INTERPOLADOS.” ... LOGO, SOMENTE QUANDO DA APOSENTADORIA DO ... AUTOR SE PODERÁ VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0076483-73.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... exercido funções gratificadas durante oito anos ... consecutivos ou doze interpolados, até a data da ... publicação da lei, 05 de junho de 1996. É certo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063971-19.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0063971-19.2021.8.19.0001 Embargante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CRISTIANE DE BARROS PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...