locupletar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...XX- locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;. XXI- recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ...

  • Acórdão nº 2012/0149508-4 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime...

  • Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É REGIME CONTRATUAL AUTÔNOMO. TEM POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Consta da própria...

  • Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA...

  • Acórdão nº 2014/0240914-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não...

  • Acórdão nº 2001/0141507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – DANOS – FAZENDA PÚBLICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43/STJ. 1. Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem reconheceu a existência de ato ilícito tendo, inclusive, determinado à Administração Pública, que promova a responsabilidade de quem deu causa à ilicitude, pois o Poder Público não pode locupletar-se à custa do particular, se este agiu de...

    ..., determinado à Administração Pública, que promova a responsabilidade de quem deu causa à ilicitude, pois o Poder Público não pode locupletar-se à custa do particular, se este agiu de boa-fé (fl. 94). 2. O cerne da causa e da controvérsia está na fixação do dies a quo da correção ...

  • Acórdão nº 2005/0109824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência

    .... 2 - Com a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, esta não pode locupletar-se, recebendo seu terreno com a construção realizada pelos promitentes-compradores sem a correspondente indenização. . 3 - Inocorrência de ...

  • Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, além do exame

    ... numerosa jurisprudência, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração. . 4. Ao servidor que exerceu "informalmente" cargo público não é possível o pagamento de indenização por ...

  • Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PENAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA...

    ...Acolher a tese defensiva de que a denunciada agiu no regular exercício de direito, sendo, de fato, vítima de um plano engendrado para locupletar o imóvel invadido, demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após instrução criminal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-09.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial...

    ... mais complexas do que aquelas realizadas no período de estágio, circunstância que evidencia a lisura do Banco-reclamado de não se locupletar às custas do trabalho da autora. Nesse passo, as mencionadas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional revelam-se em sentido ...

  • Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007

    AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,

    ..., não há razão para negar-lhe a contraprestação, até porque não se aduziu exagero no pagamento, sendo vedado à Administração locupletar-se indevidamente em detrimento de terceiros. Ao lado do locupletamento indevido, injusto seria para os co-réus impor-lhes a devolução dos valores ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ...94;. XIII ? estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário;. XIV  ? locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa;. XV ? prejudicar, por culpa grave, interêsse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10415/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Setembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTOS REFERENTES AO FGTS Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

    ...Tal conclusão se afigura inafastável, uma vez que o Reclamado não pode se locupletar com o trabalho da Reclamante, sem efetuar a contraprestação devida, no caso, os depósitos do FGTS. 2. Neste sentido está a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-25.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos....

    ... recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a autora da demanda não pretendeu alterar a verdade dos fatos, a fim de se locupletar ilicitamente, abusando de seu direito de ação, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo ...

  • Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83. 1. O empréstimo de matéria-prima junto a...

  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10691/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão defendida pelo reclamante, de que não agiu com dolo, no sentido de locupletar-se às expensas da parte contrária, faz-se necessário novo exame de todo o complexo probatório, especialmente quando o e. Regional deixou definido que ele agiu com o...

    ...Para se chegar à conclusão defendida pelo reclamante, de que não agiu com dolo, no sentido de locupletar-se às expensas da parte contrária, faz-se necessário novo exame de todo o complexo probatório, especialmente quando o e. Regional deixou definido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...

    ..., que na ocasião declarara ter problemas com o juiz que presidia a instrução, tivesse contribuído para tanto movido pelo intuito de locupletar-se às custas da recorrente. Se pode ser motivo de perplexidade o fato de seu advogado não ter determinado que o preposto se fizesse presente à ...

  • Em julgamento no cnj, barbosa e oab voltam a trocar farpas

    Ministro acusa entidade de 'se locupletar de recursos públicos'; ordem vê preconceito. Jailton de Carvalho. jailtonc@bsb.oglobo.com.br. Bis. Barbosa critica OAB dias após condenar ...

  • Acórdão nº 115758 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Peculato. Extensão de efeitos de decisão que ordenou o trancamento da ação penal contra corréu (CPPM, art. 515). Inexistência de identidade de motivos de caráter não pessoal que justificasse a medida. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Recurso não provido. A extensão de efeitos de uma decisão favorável a corréu (art. 515 do Código de...

  • Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

    ...VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, à custa de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;. VII - recusar-se, injustificadamente, a ...

  • Contrarrazões de apelação em indenização por danos morais - modelo 2

    ...locupletar indevidamente às suas custas. Ora, estamos tratando de dano moral, e para tanto, bastam todos os problemas e sofrimentos (que não foram poucos), de ...

  • Acórdão nº 93789 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1982

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO ONDE PRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA. SE O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR MAIS DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO, ISTO NÃO LHE DA DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM AS HORAS EXCEDENTES A DUAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, PORQUE LHE ENSEJARIA UM ENRIQUECIMENTO...

  • Acórdão nº 93789 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1982

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO ONDE PRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA. SE O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR MAIS DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO, ISTO NÃO LHE DA DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM AS HORAS EXCEDENTES A DUAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, PORQUE LHE ENSEJARIA UM ENRIQUECIMENTO...