interposição de agravo
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... arquiv-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ... Realizada a gesto prevista no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ... ARTIGO 242 ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... 3 - Denegado seguimento ao Recurso, poder o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... 3 Do despacho que conceder ou negar a suspenso, caber agravo, no prazo de cinco dias, que ser levado a julgamento na sesso seguinte a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ... emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pender o agravo do art. 1.042; ... do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim ...
- A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão ... § 4º - Será ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2 Da deciso que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, ...
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Início do prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
O prazo para interposição do agravo de instrumento contra liminar
A contagem do prazo sempre foi um dos problemas mais árduos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, chega mesmo a tirar o sono, uma vez que a perda do prazo para a prática de um determinado ato proces... -
Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição ... de Recurso Extraordinário. ... 8. Agravo ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição ... de Recurso Extraordinário. ... 8. Agravo ...
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Acórdão nº 2016/0107446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.906 - MT (2016/0107446-0) ... do preparo recursal no ato da interposição do recurso. ... -
Restrições impostas pelo novo CPC na interposição de agravo
Leandro Ranieri: Restrições do novo CPC à interposição de agravo
Com o advento da Lei 13.256/16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo o retorno do juízo de admissibilidade perante os tribunais de origem... -
STJ suspende julgamento que discute interposição de agravo de instrumento
STJ suspende julgamento de interposição de agravo de instrumento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, nesta quarta-feira (3/10), o julgamento dos recursos repetitivos que discutem se a lista de possibilidades de interposição de agravo de instrumento é exaustiva ou exemplificativ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Acórdão nº 2013/0381922-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.296 - SP ... (2013/0381922-0) ... PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL, ...
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Acórdão nº 2015/0146087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.081 - RS (2015/0146087-8) ... DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CONHECIDO, ...
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Acórdão nº 2016/0011084-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.564 - RS (2016/0011084-5) ... ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO" SOB A ... ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OUTRO(S) - RS058450 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA ... IDADE. ... INTERPOSIÇÃO ... AGRAVO INTERNO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.970 - DF (2017/0028372-6) ... PROCESSUAL ... EXPRESSA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE ...