interposição de agravo de petição
778334 resultados para interposição de agravo de petição
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ...
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pender o agravo do art. 1.042; ... , no período compreendido entre a interposição" do recurso e a publicação da decisão de admiss\xC3" ... "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas ... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a exposição do fato e do direito; ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
-
Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO ... 1. Interposição ... -
Acórdão nº 2014/0263831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. SECRETARIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO. NOVA PETIÇÃO. TRANSCURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de cinco dias o prazo para interpor o agravo regimental...
... AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS ... petição ... -
Acórdão nº 2011/0014748-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.573 - RS ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015
... AgInt no AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO ... via fac-símile, cuja petição ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. RESOLUÇÃO STJ 10/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 388.752 - SC ... INTERPOSIÇÃO" VIA \"FAX\". PETIÇÃO ORIGINAL NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0192976-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO" VIA ... FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0181360-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... ESPECIAL. ... INTERPOSIÇÃO ... ORIGINAL. ... 2. O prazo de apresentação da petição ...
-
Acórdão nº 2015/0237796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVOSSUAL CIVIL. PETIÇÃO ... CONHECIDO. ... 1. A interposição ...
-
Acórdão nº 2016/0070143-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVOINTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. ART.\xC2" ... I - O prazo para interposição ... /6/2017, sábado. Todavia, a petição de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO SEGUNDO. VEICULAÇÃO DE ARGUMENTO APENAS NO RECURSO DESCONSIDERADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.201 - RS ... I, DO CPC DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE ... solicitou desprezar a segunda petição ... -
Acórdão nº 2014/0305175-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PROCESSADO COMO PETIÇÃO AVULSA. INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição conferido pela Secretaria deste Tribunal; não se admite, portanto, a utilização do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.819 - SP ... INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO ... protocolo da petição" conferido pela Secretaria deste Tribunal; n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0207057-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO ... petição enviada via fac-símile sejam ...
-
Acórdão nº 2015/0055255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é incabível a interposição de pedidos de reconsideração ou outros pedidos análogos ao agravo interno...
... PET no AgRg no AGRAVO ... PETIÇÃO ... a interposição ... -
Acórdão nº 2015/0317192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. MULTA. 1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela a interposição de agravo em recurso...
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.936 - RJ ... 1. Petiçãoterno, cujo teor ... revela a interposição ... -
Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO ... 1. Pela leitura da petição" de interposição do agravo, que \xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0172932-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 218.731 - RJ ... EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. LEI ... S ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA. ... RESOLUÇÃO ...
-
Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ... INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO ...