interpretação da lei penal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os originais dos livros e dos documentos retidos devem ser devolvidos, mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, §§ 1º e ...
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Acórdão Nº 0301411-34.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... CASSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA ... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL E ... 6. Interpretação" sistemática dos referidos dispositivos permite concluir\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDRE LUIZ DA SILVA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... base continua acima do mínimo legal. Ademais, em interpretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : SEIKO KOMESU ... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... também deverá ter, por interpretação ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer ... érsias entre dois ou mais Estados Partes com relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não puderem ser dirimidas ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ência do acusado, uma vez que houve interpretação" ... jurisprudencial em favor do peticionário, ao se \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE ... matérias que teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplica-se ao caso ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 134 DA LEI 8.112/90, SEM ... necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal proposta em face do ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE ... ência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação" extensiva ... ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0183137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCAS DOS SANTOS ALVES ... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. N\xC3" ... nos termos da interpretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. COLABORAÇÃO ... CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, ... que segue o rito comum, assemelhando-se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes de responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : FELIPE RENATO RIBEIRO GUIMARAES ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II, DARESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASEDE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.200 HORAS. UNIFORMIZAÇÃO DAMATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC. N. 602.425/SC. APROVAÇÃO EMTODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO PROVIDO.CONCESS
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Acórdão Nº 1463828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CRIME ... SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. NATUREZA DA AÇÃO ... PENAL. LEI 12.015/2009. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação conjunta ... do art. 225 do Código Penal e da Lei 12.015/2009, manteve as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL DECLARADA NO JULGAMENTO DA AI ... substitutivos, a fim de dar à norma interpretação conforme a ... Constituição ... promovendo, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... EMBARGOS\xC2" ... interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE ... conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... interpretação" contrario sensu do art. 132 do CPP, no caso \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0149004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... : JONATAN SCHMITT BARCELLOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... interpretação" análoga do art. 580 do CPP ao paciente se n\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses ... como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ...
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Acórdão nº 2016/0193656-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LAPSO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO E ALTERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : THIAGO JESUS DOS SANTOS (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... interpretação acerca do ...