interpretação da lei penal
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Acórdão nº REsp 1187090 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento que prepondera nesta Corte é o de que a prescrição se aplica à
... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO SEM PRAZO ... II. De acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069⁄90, deve-se considerar o prazo de 03 ... -
LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... , tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: ... Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa ... Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... jurídicos efetivos para a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas internacionais do tráfico ... ão expressa em contrário, ou onde o contexto exigir outra interpretação, as seguintes definições se aplicarão em todo o texto desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, ... da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 35924 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo regimental em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.028.592/RS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, ÓBICE SÚMULA 7/STJ. E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUN\xC3" ... interpretação a ser dada aos tipos penais previstos nos arts. 33, caput , ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ...
- A Polêmica Suspensão Da Res. N. 009/2010/Cfp - Uma infeliz interpretação da letra da lei de execução penal e repercussões negativas no âmbito carcerário
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Acórdão Nº 193667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO DESACERTO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, o...
... CRIME DE ... CIRCUNSTANCIADO ... UNIFORMIZAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 1. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal", o ... Superior Tribunal de Justiça agiu dentro dos limites de sua compet\xC3" ... -
A concepção do crime a partir da análise da lenda 'Diante da Lei' da obra O Processo de Franz Kafka
O presente trabalho pretende elaborar uma breve análise da lenda “Diante da Lei” no decorrer da obra O Processo, do autor tcheco Franz Kafka, discutindo se a lei, sob a luz teórica de Giorgio Agamben e Immanuel Kant, é que criaria a noção genérica de infração penal. Com base na interpretação da aludida lenda, busca-se compreender o modo como o indivíduo sempre está imerso na lei penal, mesmo...
... , tem-se que é o Estado que, ao emanar ordens, cria a infração penal", a partir de seu representante ... Agamben retrata que, para Kant, a lei \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... 333 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, ... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a interpretação literal da lei penal, porque mais benéfica ao condenado ... Nesse ... -
Acórdão Nº 1375316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... SÚMULAS Nº 282 E 356/STF ... UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO ... CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93940-49.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CLÁUSULA PENAL. LEI PELÉ. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA NORMA. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já se debruçou sobre a matéria, cuja relevância e complexidade exigiram percuciente estudo, decidindo...
... CLÁUSULA PENAL. LEI PELÉ. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ENTIDADE SPORTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA NORMA. Esta Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão nº 2015/0306938-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. INCABÍVEL. PRECEDENTE DO STF. 1. O art. 96 da Lei n. 8.666/1993...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. ... CONDENAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... TAXATIVIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... PREJUÍZO DO RÉU. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... PACIENTE ... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... interpretação ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. REPROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO. CASO CONCRETO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA COM APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... homicídio na modalidade culposa. Interpretação do Juiz ... -
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO...
... PACIENTE ... : ANDRE LUIZ DA SILVA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... base continua acima do mínimo legal. Ademais, em interpretação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... PENAL E ... 6. Interpretação" sistemática dos referidos dispositivos permite concluir\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os originais dos livros e dos documentos retidos devem ser devolvidos, mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, §§ 1º e ...
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Acórdão Nº 0301411-34.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CASSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SECUNDÁRIO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL...
... CASSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA ... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995 E ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CRIME DO ART. 293, § 1º, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... : SEIKO KOMESU ... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... também deverá ter, por interpretação ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção, a interoperabilidade de sistemas, a integração e a interpretação de dados: ... I - de segurança pública e defesa social; ... II - ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64, INCISO I, DO CP. CABIMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclus
... PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ência do acusado, uma vez que houve interpretação" ... jurisprudencial em favor do peticionário, ao se \xC2" ...