interpretação dos contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2187-40.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246200-17.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-43.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-69.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-16.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1180-17.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177-76.2011.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-57.2009.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-94.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1173-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-95.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-53.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-84.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172-51.2012.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática ... 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-89.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-610-28.2011.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-09.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-96.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-06.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-58.2011.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-91.2012.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220100-27.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2677-29.2011.5.23.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-10.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...