interpretação dos contratos administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-679-34.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227800-81.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. A pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-29.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-03.2009.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-38.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2) JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249900-12.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-42.2006.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Agravos de instrumento conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297100-03.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074-28.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2013-60.2011.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-28.2010.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-90.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-96.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-96.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática ... 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-26.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-88.2010.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-47.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130000-59.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2035-57.2012.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-89.2011.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-36.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2187-40.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246200-17.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-43.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ...