interrogatório do réu

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU THALYS ADLER DA SILVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, MAS, MESMO ASSIM, AUSENTOU-SE DO ATO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS EM TEMPO HÁBIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS POR

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO LESÃO. PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a materialidade e autoria delitivas dos crimes restaram amplamente demonstradas. Os agentes de segurança confirmaram...

HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.1. Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, por cerceamento de defesa, devido à realização do interrogatório do réu, ora paciente, antes da oitiva das

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTADA. DEFESA DO RECORRENTE INTIMADA PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 – Não...

PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. JUÍZO QUE IMPEDIU QUE O ACUSADO RESPONDESSE APENAS ÀS PERGUNTADAS FORMULADAS PELA DEFESA. EVIDENTE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 564, III, E, CPP). OFENSA AO ART. 186 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1825622/

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DO OFENDIDO (CP. ART, 121, § 2º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.Não se verifica ilegalidade na realização da sessão do Tribunal do Júri de modo híbrido, com a

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO, E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 820 (OITOCENTOS E VINTE) DIAS MULTA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE À REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU,

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO NA VIGÊNCIA LEI N. 10.792/2003. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.1. O recurso de apelação traz a tese de nulidade da sentença sob o argumento de que a audiência de instrução que colheu o interrogatório do réu foi

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de ...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA NÃO REALIZADO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS DOS CONDUTORES DO FLAGRANTE E INTERROGATÓRIO DO RÉU CONFIRMANDO A NATUREZA DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O PROCESSO. NO MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA....

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA- INÚMEROS RÉUS – CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O ATRASO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o excesso de prazo para a instrução foi provocado concorrentemente pela defesa, ante a necessidade de expedição de precatórias para o interrogatório do acusado e para a...

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO MINISTERIAL: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, REALIZADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE INQUIRIR TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓ-RIO FIRME PARA DEMONSTRAR A...

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565, DO CPP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU ABSOLVIDO.1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO TJCE. DECISÃO DO CONSELHO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU ABSOLVIDO.1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ABSOLVIÇÃO DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO TJCE. DECISÃO DO CONSELHO DE

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃOPREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DALEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.MATERIALIDADE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 593 DO CPP NÃO VISLUMBRADAS.Impossível o conhecimento da apelação interposta quando não fundamentada em nenhuma das situações previstas no art. 593 do CPP.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA MÍDIA. AFASTADA. TRANSCRIÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS ASSOCIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. PROVA IDÔNEA PARA O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SÚMULA 57 DO TJCE. JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. NÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO EHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2.º, INC. III E V, E ART. 121, § 2.º, V, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 400, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL.PRELIMINARES.PONDERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DAS MÍDIAS CONCERNENTES À OCORRÊNCIA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ