interrogatório do réu

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AOART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCAMINHO. TESES DE ATIPICIDADE EAUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com basenão apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também emprovas...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA OU FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO "INCÊNDIO" AUSENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, III, CPP, por considerar não demonstrados os elementos do tipo "mata...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA.INTIMAÇÃO. ADVOGADO CIENTIFICADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. ATENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ALÉMDA TENTATIVA DE ENCONTRAR OUTRO ENDEREÇO NOS BANCOS DE DADOSPÚBLICOS, RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.OITIVA DO RÉU NO INÍCIO

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIMES DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATOINSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face dedecisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, queindeferiu a liminar...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VIAVIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE MEDIANTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio devideoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sonse imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP,aplicável por...

PROCESSO Nº: 0806708-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARMENIO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Gilvam Lira Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SEM EFEITO AS LIMINARES DEFERIDAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO DAORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (ART. 400 DO CPP). DEFESA QUE SEMANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO NÃOARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVOIMPROVIDO.1. Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior jáconsolidou entendimento no sentido de que, para se...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 182/STJ. FRAGILIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. "A expedição...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADES. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INVERSÃODA ORDEM. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. IMPARCIALIDADEDO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DUASCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ACRÉSCIMO DE 1/6 PARA CADACIRCUNSTÂNCIA...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.PACIENTE QUE TERIA ESFAQUEADO A VIZINHA NA FRENTE DOS FILHOSPEQUENOS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA POR CAUSA DO VOLUME DE UM SOM.GARANTIA DA ORDEM...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800250-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO CARLOS DE MELO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (AR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO PARA REITERAR O OFÍCIO À AUTORIDADE POLCIAL PARA FORNECIMENTO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTES DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.  CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

PROCESSO Nº: 0801108-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL....