intervalo 11 horas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-12.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS" EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APLICA\xC3" ... HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS DE 11 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-93.2017.5.06.0006), 09-04-2019
EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, no dia seguinte, conforme determinado pelo art. 66, da CLT, é devido o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas, não se cogitando em mera infração administrativa, tampouco em limitação ao...
... DO RECIFE EMENTA EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS ... o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início ... -
Acórdão Nº 0020663-19.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A não fruição integral do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, gera o pagamento do período faltante como hora extra, conforme estabelece a OJ nº 355 da SDI-1 do TST.
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. A não fruição integral do valo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4806-08.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALO INTERJORNADA DE ... A jornada do trabalhador ... seja observado o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, desde que essas situações ... ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ... O Vice-Presidente do Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-96.2015.5.06.0014), 17-06-2021
INTERVALO INTERJORNADA. DIA DE REPOUSO SEMANAL. CÔMPUTO. O intervalo de 35 horas é o resultado da soma das 24 horas do repouso semanal remunerado e as 11 horas do intervalo entre duas jornadas de trabalho, de modo que o desrespeito a esse lapso de 35 horas é, em última análise, desrespeito ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas. Agravo de petição improvido.
... EMENTA EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. DIA DE REPOUSO SEMANAL. CÔMPUTO. O intervalo de 35 horas é o resultado da soma das 24 horas do repouso manal remunerado e as 11 horas do intervalo entre duas jornadas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-RR - 1226-51.2010.5.09.0022)
AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos
... do autor para condená-la ao pagamento das horas extras ... devidas pela inobservância o intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas ... não concessão do intervalo entrejornadas de 11 horas seguido ... ao repouso semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223500-06.2007.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o pagamento das horas que foram subtraídas...
... -06.2007.5.02.0384 - Data de publicação: 09/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (2ª urma) ... GMCB/ses RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259300-46.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA. PAGAMENTO DO TEMPO MÍNIMO PREVISTO LEGALMENTE. NATUREZA DE HORA FICTA. O Regional que, verificando a concessão parcial do intervalo intrajornada para trabalhador submetido a jornada superior a seis horas diárias, condena a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia, decide em consonância com o...
... ADMISSIBILIDADE ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONSEQUÊNCIA ... submetido a jornada superior a seis horas diárias, condena a reclamada ao pagamento de uma ... ção do intervalo interjornada subsequente (11 horas), totalizando 35 horas de descanso. Se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10187-45.2015.5.03.0095) 04-04-2018
... INTERVALO INTERJORNADAS ... E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCUMPRIMENTO ... HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO DE 11 HORAS. ARTIGOS 66 E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001299-89.2014.5.06.0014), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTERJORNADA - INOBSERVÂNCIA - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o intervalo de 11 horas legalmente previsto para descanso entre o término da jornada cumprida em um dia e o início da do dia seguinte foi desrespeitado, há que se pagar o período respectivo como horas extras, acrescidas do adicional, consoante verbete contido na Orientação Jurisprudencial
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTERJORNADA - INOBSERVÂNCIA - HORAS EXTRAS DAS. Verificando-se que o intervalo de 11" horas legalmente previsto para descanso entre o t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-40.2016.5.06.0341), 20-07-2017
INTERVALO INTER JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Por se tratar de questão que afeta a saúde do trabalhador, as horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas não se resume a mera infração administrativa, mas produzem idênticos efeitos daqueles previstos no §4º do art. 71 da CLT, devendo, portanto, serem adimplidas como extraordinárias, consoante prescrevem a OJ 355 da SDI-1 e
... DO TRABALHO DE SERTÂNIA - PE EMENTA INTERVALO INTER JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Por se ... ão que afeta a saúde do trabalhador, as horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000446-70.2020.5.06.0014), 22-04-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. PETROLEIRO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. I. O intervalo interjornadas trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT. II. Nesse contexto, constatado que o repouso de 24 horas entre as escalas de trabalho se deu com prejuízo do...
... PETROLEIRO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART ... contexto, constatado que o repouso de 24 horas entre as escalas de trabalho se deu com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001153-73.2016.5.06.0371), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso provido...
... INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos ... do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-97.2015.5.06.0002), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...
... INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. Reconhecido nos autos ... do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000519-67.2014.5.06.0009), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do C. TST.
... INTERVALO INTERJONADA DESRESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA ... do autor não respeitava o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... -57.2006.5.02.0447 - Data de publicação: 30/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ... JORNADA 12 X 36 HORAS. INTERVALO INTERJORNADA ... Em que pese o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0021193-75.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADA . As horas decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, são devidas independentemente das horas extras trabalhadas, pois possuem fatos geradores distintos.
... EMENTA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADA. As horas decorrentes da inobservância do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-85.2018.5.06.0292), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA DESRESPEITADO. - Reconhecido nos autos que a jornada de trabalho do autor não respeitava, em algumas ocasiões, o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas suprimidas e suas repercussões. Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 355 da SDI-1 do C....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA DESRESPEITADO. - Reconhecido nos ... , em algumas ocasiões, o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, devidas as horas ... -
Acórdão Nº 0021020-37.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-07-2020
EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa, acarretando os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, o que enseja o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional legal de 50%.
... EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. O desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração ... -
Acórdão Nº 0021732-73.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. A inobservância do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra gera direito à remuneração do período suprimido do intervalo com adicional de 50%..
... EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. A inobservância do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra gera direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ACORDO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... INTERVALO INTERJORNADA. A não observância do intervalo nterjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001906-69.2015.5.06.0143), 10-04-2017
EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. GOZO A MENOR. HORAS EXTRAS. A fruição do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (art. 7º, XXII, da CF). Havendo cartões de ponto demonstrando o gozo inferior a 11 horas entre o término de uma jornada e início da outra, devidas, como extras, as horas...
... EMENTA EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. GOZO A MENOR. HORAS EXTRAS. A ição do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho possui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-24.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. 1. Segundo a diretriz da OJ 355/SDI-I do TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...
... -24.2007.5.02.0442 - Data de publicação: 23/11/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (1ª ... GMHCS/oef PE RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-76.2017.5.06.0101), 07-05-2019
EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, no dia seguinte, conforme determinado pelo art. 66, da CLT, é devido o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas, não se cogitando em mera infração administrativa, tampouco em limitação ao...
... EMENTA EMENTA: VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66, DA CLT. HORAS EXTRAS ... o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início ... -
Acórdão Nº 0020836-32.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADA . O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho deve ser remunerado no valor da hora salarial acrescida do adicional extraordinário, nos termos do artigo 66, combinado com o artigo 71, § 4º, da CLT.
... O tempo faltante ao intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho ...