intervalo entre jornadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-90.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU REDUÇÃO ... que "o tempo suprimido do intervalo entre duas jornadas, não traduz mera infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88000-16.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INTERVALO ENTRE JORNADAS. A decisão recorrida está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é...
... TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA ... trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-58.2015.5.06.0171), 08-03-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. Não se desvencilhou a Reclamada do encargo probatório de apresentar documento essencial à comprovação da jornada de trabalho do Autor, sucumbindo ao ônus da prova do fato extintivo ou impeditivo do direito do Reclamante, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. Recurso empresarial improvido. RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO ENTRE JORNADAS. "INTERVALO...
... RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO ENTRE JORNADAS. "INTERVALO INTERJORNADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223900-97.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Recurso calcado em violação do artigo 384 da CLT e divergência jurisprudencial. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA ... trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA ... trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-08.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida por meio da previsão em norma coletiva. Nesse sentido a Súmula n.º 85, V, desta Corte superior, de seguinte teor: -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-....
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0022623-03.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é invalida. Adoção da Súmula nº 437, II, do TST.
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO ... redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é ... , assim considerado aquele compreendido entre 22 horas e 05 horas, houve o correto pagamento ... -
Acórdão Nº 0020501-85.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. A norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é invalida. Adoção da Súmula nº 437, II, do TST.
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PREVISTA EM ACORDO ... ção do intervalo intrajornada para jornadas superiores a seis horas, sem compensação, é ... a reclamada durante o período compreendido entre 19/04/2010 à 21/03/2016 ... Segundo relatou o ... -
Acórdão Nº 0021094-65.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O descumprimento do intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas do respectivo período, acrescidas do adicional constitucional. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-I do TST.
... EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-11.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO C. TST. O aviso prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 desta c.
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ... ção de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO ... O trabalhador so faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas, nos termos do art. 8º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-27.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... julgada, decorrente de acordo celebrado entre a reclamada e o sindicato da categoria ... INTERVALO" INTRAJORNADA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. O acórd\xC3" ... INTERVALO ENTRE JORNADAS. Ao decidir que o desrespeito ao intervalo ...
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Acórdão Nº 0020620-53.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. FRACIONAMENTO. MOTORISTA. Em consonância com o artigo 235-C, §3º, da CLT, autoriza-se a concessão do intervalo entre jornadas de forma fracionada, uma vez observado o gozo de, no mínimo, oito horas ininterruptas, assim como a fruição do período restante nas dezesseis horas subsequentes. Apelo provido.
... INTERVALOS ENTRE JORNADAS. FRACIONAMENTO. MOTORISTA. Em ... º, da CLT, autoriza-se a concessão do intervalo entre jornadas de forma fracionada, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-11.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO ENTRE JORNADAS ... (alegação de violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O entendimento desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O entendimento desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1667240/2001-0013-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 896, "A" E "C" E § 4º, DA CLT, E SÚMULAS 101, 296, I, E 333, DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ART. 896, "A", DA CLT, E OJ 111 DA SDI-I DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... INTERVALO ENTRE JORNADAS. ART. 896, "A", DA CLT, E OJ 111 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-68/2000-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Nos termos da Súmula nº 110 do TST, -a inobservância ao intervalo entre jornadas de, no mínimo, 11 horas consecutivas, dá ao reclamante direito a horas extras, com o pagamento do adicional correspondente.- Decisão recorrida em consonância com a atual jurisprudência do TST incide, na espécie, o óbice do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 3
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... INTERVALO ENTRE JORNADAS. Nos termos da Súmula nº 110 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116400-89.2007.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INTERVALO INTERJORNADA. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso...
... 2. INTERVALO INTERJORNADA. A jurisprudência desta C. Corte ... entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7052/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO ... ção de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao ... -
Acórdão Nº 0020445-46.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA-ATIVIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O valor da hora paga pela reclamada ao autor abrange tão somente a hora-aula ministrada propriamente dita. O tempo despendido pelo professor em preparação de aulas, correção de trabalho e provas, entre outras atividades, não se encontra remunerado pela hora aula em questão. Recurso da parte reclamante a que
... de aulas, correção de trabalho e provas, entre outras atividades, não se encontra remunerado ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS. A inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-15.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o pagamento das horas que foram...
... GDCGL/MM/mrm ... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA ... - DESCUMPRIMENTO - HORAS ... ância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-03.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Controvérsias relacionadas a aplicação ou não de normas convencionais, em relação a diferenças de horas extraordinárias, intervalo de jornadas e adicional noturno, decorrentes...
... diferenças de horas extraordinárias, intervalo de jornadas e adicional noturno, decorrentes de ... III, da CF/88, não faz nenhuma distinção entre associado ou não associado, pelo que, violados ...