intervalo entre jornadas

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as...

RECURSO DE EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Controvérsias relacionadas a aplicação ou não de normas convencionais, em relação a diferenças de horas extraordinárias, intervalo de jornadas e adicional noturno, decorrentes...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas de trabalho não constitui mera infração administrativa pelo descumprimento do artigo 66 da CLT, pois enseja o pagamento das horas que foram...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. A recorrida fundamenta a invocada deserção do recurso de revista do reclamante apenas no argumento de que esse não pleiteou assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe esclarecer que o autor não esta obrigado a pleitear o benefício, mas poderá fazê-lo,...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência emanada desta Corte Superior vem sedimentando o entendimento de que o desrespeito do intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, mormente porque o intuito...

EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo entre jornadas, hipótese dos autos, implica o pagamento como extra das horas subtraídas de tal intervalo, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. Entendimento da OJ/SDI-1 355 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que não restou comprovada a violação do intervalo de 11 horas entre as jornadas. Incidência da Súmula n° 126 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, o pleito de horas extras não depende da existência de pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, nem do acordo de compensação. Assim, não prospera a alegação de afronta aos artigos 128 e 460 da CLT. HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. O e. Supremo...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Estando a decisão regional em conformidade com o teor da primeira parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, afasta-se a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal e

INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da...

EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. O trabalho em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT excede a esfera administrativa e acarreta a obrigação de pagamento do período trabalhado em prejuízo do repouso, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento exposto na OJ 355 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, de que a não concessão do intervalo entre jornadas implica o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não obstante as alegações do autor, o Regional...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

EMENTA Intervalos interjornadas. Inobservância. O desrespeito ao intervalo entre jornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § 4º, da CLT, determinando o pagamento, como extras, apenas das horas eventualmente subtraídas do intervalo. Nessa linha é o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a

EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. O trabalho em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT excede a esfera administrativa e acarreta a obrigação de pagamento do período trabalhado em prejuízo do repouso, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento exposto na OJ 355 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -ULTRA/EXTRA PETITA-. Ao contrário do que afirma a recorrente, o julgamento -a quo- observou os limites da lide. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O TRT consignou expressamente que o pagamento das verbas rescisórias foi feito fora do prazo legal. Assim, aferir a alegação recursal - de que o pagamento das verbas rescisórias foi...

EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS. O trabalho em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT excede a esfera administrativa e acarreta a obrigação de pagamento do período trabalhado em prejuízo do repouso, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme entendimento exposto na OJ 355 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS DURANTE AS JORNADAS DE 6 HORAS - ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896,

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS DO PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTERJORNDA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca do intervalo entre jornadas. Entretanto, entre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. A supressão do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas (art. 66 da CLT) após o descanso de 24 horas entre as escalas de trabalho (art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72) deve ser remunerado como extraordinário. O intervalo interjornadas é medida de...