Intervenção Assistencial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000157-24.2016.5.06.0000), 03-05-2016
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.
... 119, do NCPC, somente se permite a intervenção assistencial do terceiro juridicamente interessadona causa, sendo certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001164-39.2017.5.06.0413), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não se cogita de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a controvérsia central discutida no feito diz respeito à regularidade dos atos procedidos pela mesa apuradora das eleições sindicais, e não, propriamente, a questões alusivas à elegibilidade das chapas candidatas ou de seus...
... , suscita nulidade da sentença que indeferiu o seu pleito de intervenção como assistente litisconsorcial, afirmando que o objeto da presente ... jurídico necessário ao acolhimento da intervenção assistencial necessária ao processo, porquanto a decisão ora atacada, referente à ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Acórdão nº 626604 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS DECLARATÓRIOS CONTRA O MESMO JULGADO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDOS...
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de intervenção assistencial, rejeitou os primeiros embargos de declaração e não ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Decisões Monocráticas nº 28802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... que dão suporte à decisão denegatória do pleito de intervenção assistencial, notadamente em face dos precedentes firmados por esta ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Decisões Monocráticas nº 28801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... que dão suporte à decisão denegatória do pleito de intervenção assistencial, notadamente em face dos precedentes firmados por esta ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
... úmula n.º 82 desta Corte superior, no sentido de que "[a] intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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Toffoli define amici curiae no julgamento do marco civil da internet
Toffoli define amici curiae no julgamento do marco civil
... ão latina amicus curiae (amigo da Corte) refere-se à intervenção assistencial em processo judicial por pessoa natural ou jurídica, órgão ... -
Diversos
... Súmula n. 82 - ASSISTÊNCIA ... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo familiar de ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032098420158060041), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0003209-84.2015.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: RAIMUNDA PEREIRA DE LUCENA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: REGINALDO GONÇALVES DE MACEDO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA....
... DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO DA ... Nas razões dos embargos, o particular requer a intervenção do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP e do Instituto de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1530-12.2016.5.08.0202) 02-05-2018
... Afirma que o aludido verbete não trata da intervenção assistencial anômala das pessoas jurídicas de direito público, mas ...
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Decisão da Presidência nº 459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 1999
... O pedido de intervenção assistencial não tem cabimento em sede de ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 1999
... O pedido de intervenção assistencial não tem cabimento em sede de ação direta de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , em princípio ilimitada diante de um poder estatal de intervenção, em princípio limitado, mensurável e controlado. 21 Observa-se por tal ... Social — Estado criado para atender aos reclames de índole assistencial da sociedade, que clamavam por uma intervenção estatal que assegurasse ...
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Decisões Monocráticas nº 4299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... ê-se, portanto, que nada pode justificar, processualmente, a intervenção adesiva ou assistencial do partido político em questão, pois já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091387320214058300), 25-01-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado em 04 de fevereiro de 2020. Mandamus impetrado em 10 de maio de 2021, cuja sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Irrazoável demora na apreciação do pedido administrativo. Entendimento...
... analise, de imediato, o pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado por ele em 04 de fevereiro de ... configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851620214058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801885-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSIDETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Briele Silveira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... análise do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, no prazo de 45 dias. Justiça Gratuita ... ção do processo administrativo só se iniciou com a intervenção do Poder Judiciário ... Portanto, evidencia-se que a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026114220224050000), 31-05-2022
(Ementa) Processo civil e administrativo. Mandado de Segurança. Decisão deferindo pedido de tutela de urgência para determinar ao impetrado proceda à análise do pedido administrativo formulado pela autora. Mora administrativa configurada. Excesso de prazo reconhecido. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do...
... assistencial, alegando, em síntese, que, em 20 de janeiro de 2020, protocolizou ... configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para ... -
Acórdão, Processo nº 0006591-30.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-05-2022
... Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua ... ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas ...