intervenção do estado na sociedade

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  • Intervenção do Estado na sociedade é criticada

    Seminário discute como o excesso de regulação pode afetar a livre expressão, a vida dos cidadãos e até a economia

  • RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 16, DE 02 DE MAIO DE 1955. Constitui Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Examinar a Legislação Sobre Sociedades Mutuas de Seguros Gerais e Apurar as Razões de Intervenção do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, Na a Equitativa, Sociedade Mutua de Seguros Gerais.
  • Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Junho de 2012

    ... execução fiscal ajuizada contra um dos sócios da sociedade requerente, cujo débito encontra-se parcelado, determinou-se a penhora sobre o faturamento da empresa, o afastamento do sócio não executado da gerência da pessoa jurídica, bem como a intervenção judicial na sociedade. Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança pelos terceiros prejudicados, ...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    ... movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

  • Acórdão nº 70025969940 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

    ... consolidado desta Corte. Tratando-se de sociedade formada por divorciandos, em que o contrato social estabelece administração conjunta dos sócios, mas que as evidências dos autos indicam que, ao menos de fato, era a agravada que administrava a sociedade, descabe a intervenção do agravante na gerência da sociedade, medi...

  • Acórdão nº 70032671166 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... bustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...

  • Acórdão nº 70036610673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Agosto de 2010

    ... - seu entendimento de que não era caso para intervenção obrigatória sua. Não há falar na necessidade de perquirir e declarar culpa pela dissolução de sociedade conjugal. Prevalência do princípio da ruptura. Precedentes jurisprudenciais. Não restou comprovada a ocorrência de nenhum fato especial ou extraordinário, além daqueles que levaram à própria dissolução do casamento. E sendo assim, não há como fixar indenização a ser paga por um ao...

  • Acórdão nº 70020571584 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DISSOLUTÓRIA E A PRETENSÃO DO OPOENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA OPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020571584, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/12/2007)

  • A indeterminação do conceito de intervenção humanitária

    ... da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária;

  • Acórdão nº 2006/0035266-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos...

    ...:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ... consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Limitação Administrativa. CERTIDÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 70045744844 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem...

    ... e de risco, medida simples, não configurando intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, atendendo ao princípio ... tão-somente o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus da determinação, devendo ser afastada tal ... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ...

  • Acórdão nº 70046482600 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM PRECEDENTES DO TJRS E STJ. A existência de precedentes do TJRS e do STJ acerca da matéria autoriza o Relator a proceder ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO...

    ... e de risco, medida simples, não configurando intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, atendendo ao princípio ... tão-somente o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus da determinação, devendo ser afastada tal ... Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . NEGAR PROVIMENTO. ao agravo. Custas na forma ...

  • nº 1999.01.00.114381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Maio de 2003

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e se restringe aos atos em que ficar provada a sua intervenção ou omissão, somente ocorrendo na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134 do CTN). Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ... civil, localização e acesso ao local de intervenção, capacidade financeira da empresa, capital de giro, porte da ... e contra a seca, transferindo recursos financeiros para Estados, Municípios e Distrito Federal por meio de convênios. Portanto, ... do equilíbrio entre a Administração Pública, a sociedade e os prestadores de serviço. Uma referência é necessária para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por isso, considera-se não existir base jurídica para a responsabilização do

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-19.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por isso, considera-se não existir base jurídica para a responsabilização do

  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação...

    ... entendeu, preliminarmente, que, sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, ao caso, o disposto no artigo 211 ... indireta é a reparação pelo esbulho praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular ... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação. SUSTENTAÇÃO ORAL. ...

  • Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, “CAPUT”) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) –

    ...Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo-crime nº ...

  • Acórdão nº 70039652987 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... prova técnica nos autos a embasar o julgado. Da intervenção do Ministério Público 2.Descabe declarar a nulidade dos atos processuais em razão d...

  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • Em vigor Código Civil

    ..., a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que ...-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele ..., aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... fatos revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afirmações ... dos fatos ou quando exigido pelo interesse da sociedade, conforme preceitua o artigo 20 do CPP. É inadmissível que ... é o da necessidade, também denominado 'de intervenção mínima', 'de alternativa menos gravosa' ou de 'subsidiariedade'. ...

  • Acórdão nº 6397 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1983

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

  • Acórdão nº 6397 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1983

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.