intervenção do estado na sociedade
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... exorbitância apta a justificar a intervenção deste Superior, já que a família é a "base da sociedade" e deve merecer especial proteção do Estado ... -
Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 240, § 1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado...
... DIPP IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : SILVANA LOURENÇO ... hipótese, ante ao princípio da intervenção mínima, afasta-se a aplicação do Direito ... - O policial militar representa para a sociedade confiança e segurança. A conduta praticada não ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações ... b) um representante do Estado onde se localiza o porto; ... c) um ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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Acórdão nº 2006/0258894-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Subsiste a legitimidade da União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas ações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que com o advento da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na...
... INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA ... encerrada a liquidação da referida sociedade de economia mista, transferindo-se à União ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... IV – organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º ... encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil ... § 2º Não estão ... de liquidação extrajudicial ou de intervenção em instituição financeira participante do ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. DESNECESSIDADE ... Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, ... interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada de ideologia e valor, por ... -
Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 COBRANÇ
... CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA ... c)as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não
... - Sociedade de Crédito, Financiamento e investimento - para ... intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, ... Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... intervenção legislativa ordinária. Desapegou-se, assim, da ... muito inferior aos valores básicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais. O ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... ítica econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para ... O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na ... a questão agrária em contraste a uma sociedade camponesa e extrativista. O resultado mostra que ... -
Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... ão social e econômica de parcela da sociedade. Como consequência, verificou-se o aumento ... é então aplicadas em Fortaleza (a intervenção repressiva no Estado para diminuir a violência ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ... , inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-67.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a quo, esse fato, por si só,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR ... conseguinte, tornaria legítima a intervenção do Estado, se a condenação fosse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-67.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA COM A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. O Estado do Rio Grande do Norte é acionista majoritário da reclamada, sociedade de economia mista. Para o Tribunal a quo, esse fato, por si só,...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. INTERESSE DE INTERVIR ... conseguinte, tornaria legítima a intervenção do Estado, se a condenação fosse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026243220154058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... CPB; incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal, o que repercutiria na ... intervir o menos possível na vida em sociedade, somente se justificando naquelas situações em ... -
Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...
... nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das ... -
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,...
... ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a ... nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 812071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. INDENIZAÇÃO POR CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO ADMINISTRADO PELA UNIÃO E FORMADO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CIDE (TRIBUTO) SOBRE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. CONCESSÃO ILEGAL DA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR JÁ APOSENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ões interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo ... interesse de agir no pedido de intervenção da Justiça Federal, uma vez que seria da ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... intervenção, de liquidação extrajudicial ou de falência da SSPE emissora e não ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária ... 1. As crianças privadas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183800-81.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de...
... VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ ... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível ... existência de um único grande ator no panorama internacional: o Estado moderno e, em consequência, pelo conceito de soberania. Este fato criou ...