intervenção do estado na sociedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento ... legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3" ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; ... III - ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... de loteador, diretor ou gerente de sociedade ... Pargrafo nico. VETADO ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...