Intervenção do Estado no Município
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ...
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Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTEVES TOGNON E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADO:EDSON PEREIRA NEVES E ... ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ... E M E ...
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Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... ADMINISTRAÇÃO. ... INTERVENÇÃO ... escolha do município" polo da opção do candidato no \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : TUSKA DO\xC2" ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO PARANÁ ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO\xC2" ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE PALOTINA ... ADMINISTRATIVO ... a concepção de ideal intervenção do Estado nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2006/0099845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR:RODRIGO CÉSAR REBELLO ... PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO DE JAEZ ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ...
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Acórdão nº 2012/0020766-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MUNICÍPIO DE SERRA PRETA ... de interesse da intervenção ...
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Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ... PACIENTE ... Vice-Prefeito do município de São Julião/PI. ... público ou qualquer outra intervenção" que tenha causado ... um retardo excessivo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0081281-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE EMPRESA CREDORA VOLTADA CONTRA ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A ACORDO FIRMADO NO BOJO DE PRECATÓRIO. CASO CONCRETO QUE REVELA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ATUAÇÃ
... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADOR ... MUNICÍPIO DE NATAL ... PROCURADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
... ADMISSIBILIDADE ... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-38.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Superado o óbice indicado no despacho trancatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 265 do
... ADMISSIBILIDADE ... MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64540-41.2007.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Agravo a que se dá provimento diante da violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. Não se atribui responsabilidade subsidiária ao Município durante o período de intervenç
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ... em sua intervenção; ademais, o Estado é responsável pela saúde pública; ... e) no ... -
Acórdãos nº 2096154-56.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... e discutidos estes autos de Intervenção Em Município nº 2096154-56.2017.8.26.0000, ... representação de intervenção do Estado no município de Taubaté, com base no ...
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Acórdão nº 2015/0039966-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RECORRIDO ... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... necessidade de intervenção do Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3340-67.2006.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o Município de São Roque, na qualidade de interventor, não responde pelas obrigações trabalhistas de exclusividade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, porque apenas exercia função de gestor do sistema de...
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE ... , pois a saúde pública é um dever do Estado (art. 196 da CF/88) e a Administração Pública ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ... ência ou de trabalho do candidato no Município ...
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Acórdão nº 2014/0209146-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES...
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : MUNICIPIO" DE PONTA PORA ... : GUSTAVO PASSARELLI DA\xC2" ... SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-59.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, em face de sua má aplicação ao caso em exame, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ... Restou evidenciado, no entanto, que o Município passou a gerir o Hospital, por período de tempo ... Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública ... -
Decisão da Presidência nº 709300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2012
Decisão: Vistos ... Município de Goiânia interpõe agravo de instrumento ... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: PEDIDO INTERVENÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 709300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2012
Decisão: Vistos ... Município de Goiânia interpõe agravo de instrumento ... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: PEDIDO INTERVENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193340-58.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE. Na hipótese em que a intervenção de Município no funcionamento da entidade hospitalar dá-se em razão da função estatal de gestor do sistema de saúde local, indevida é a imputação de responsabilidade de qualquer espécie pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. A
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE ... Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº 2014/0142937-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera ... Município ...
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Acórdão nº 2014/0085732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS LOCALIZADA NA COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO. PEDIDO AUTORAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... GEOTÉCNICA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS ... -
Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO DE ... : MUNICÍPIO DE MARIC\xC3" ... entender que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na ...