Intervenção do Estado no Município
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... IV - hipóteses de intervenção" e de retomada dos serviços; ... V - condiç\xC3" ... os prestadores que atuem em mais de um Município ... § 3º Inclui-se entre as garantias ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
- Nem ações na Justiça impedem desordem na vacinação em Duque de Caxias; MP pede intervenção na Saúde do município
- Nem ações na Justiça impedem desordem na vacinação em Duque de Caxias; MP pede intervenção na Saúde do município
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... – as seguintes características do Município: ... a) o tamanho da população; ... b) o ...
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Direito Constitucional
... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... Gabarito “B” (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) ... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência ...
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Decisão monocrática Nº 1390587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (eDOC 10, pp. 1/2): ... norma que atribua poder ao TCE para intervenção. E dessa forma, resta claro que o controle ... O bloqueio nas contas do município se traduz em agressão à autonomia municipal e ...
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Decisão da Presidência nº 39674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... reclamação ajuizada pelo Prefeito do Município de Bayeux/PB, em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no processo TC 14324/2018, que ... Paraíba o início de processo de intervenção no Município de Bayeux ... É a ementa do ...
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Decisões Monocráticas nº 39674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... reclamação ajuizada pelo Prefeito do Município de Bayeux/PB, em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no processo TC 14324/2018, que ... Paraíba o início de processo de intervenção no Município de Bayeux ... É a ementa do ...
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Decisão monocrática Nº 7369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS. PEDIDO DE INGRESSO COMO ... que pretende usar servidores públicos do Estado na intervenção” (fl. 18, e-doc. 22) ... servidores da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá” (fl. 14, e-doc. 1) ... 3. Nos ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO" JUDICIAL ... DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO \xC2" ... que o Procurador-Geral do Município de Armação dos ...
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Crimes de Prefeitos
... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... os Vereadores, ou qualquer servidor do Município, não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles ... da Silva, “com a ampliação da intervenção estatal na ordem econômica e social, o ...
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Acórdão nº 2006/0098539-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR :LUIZ CARLOS BAPTISTA ... ESTADUAL DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. MATÉRIA DE CARÁTER ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... "INTERVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0164455-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... RECORRIDO ... INTERVENÇÃO" ... MUNICÍPIO. ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO ... Município ... a justificar a intervenção judicial" (REsp 1.176.552/PR, Rel. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Daí porque a intervenção na infância, através de programas de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... de formação em serviço, em cada município ou por grupos de Município, preferencialmente em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164500-53.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE. A intervenção temporária do Poder Público em ente hospitalar privado, com plena administração e gestão, implica a responsabilização do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Assim, não se vislumbra a violação direta dos artigos 5º, II e 37,II e § 2º, da Constituição...
... RECURSO DE REVISTA ... INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE ... de serviço público essencial, a cargo do Estado e cada uma das esferas de Governo ... Sobre a ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... § 3º ( V E TA D O ) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ... ção for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; ...
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Acórdão nº 2015/0223877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, ... intervenção ... -
Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não ... sua inclusão no rol de eleitores do município. O juiz Israel Ferreira Nunes deu parecer ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... áximo do poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência ... , não se admite desistência, nem intervenção de terceiros, bem como não se configura ... normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, rel. min ...