intimação audiência prazo mínimo
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação ... na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela ... XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua ...I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos ...
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Acórdão nº 1.0598.15.002591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DA PARTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO....
... e oito) horas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo certo que ... regramento específico quanto ao prazo que deve anteceder a intimação das partes para ... a audiência de mediação deve ser de no mínimo vinte dias úteis. Logo, o ato de intimação dos ... -
Acórdão nº 1.0598.15.002591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DA PARTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DA LEI. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO....
... e oito) horas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo certo que ... regramento específico quanto ao prazo que deve anteceder a intimação das partes para ... a audiência de mediação deve ser de no mínimo vinte dias úteis. Logo, o ato de intimação dos ... -
Acórdão Nº 5009153-40.2022.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO APÓS AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE APENAS TRÊS DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 334 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA...
... ausência do autor e seu procurador na audiência conciliatória (Evento 38).O recorrente alega no ... para o dia 15/09/2022, contudo, a intimação do autor para o comparecimento ao ato ocorreu em ... não contém dispositivo prevendo o tempo mínimo entre a cientificação e a audiência, mas a ...ão da lei de regência, notadamente, o prazo de 20 dias, previsto no art. 334 do CPC:"Art. ... -
Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...
... IMPLÍCITO DA DENÚNCIA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. ...PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ...O art. 77 do Código Penal determina que o prazo mínimo para se suspender a pena do acusado é de ...NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CHAMAMENTO VIA ... -
Acórdão nº 2013/0042266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRA&#
...PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA . ...INTIMAÇÃO" COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ \xC2"... de intimação com prazo mínimo de dez dias, na espécie, . ... providência. Quando da audiência em questão, a . ... -
Acórdão Nº 0711360-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2018
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. REJEITADA.DIR
...DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE. CIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA. ... -
Acórdão Nº 0710804-30.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. REJEITADA.DIR
...DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE. CIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA. ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez ...ARTIGO 11. O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da ... em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias ... cinco dias úteis, contado da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso ...
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Acordao Nº 167742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – NULIDADE NA INTIMAÇÃO – NÃO COMPROVADA – PRAZO MÍNIMO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OBSERVADO – TERMO DE CONSTATAÇÃO – VÍCIO NÃO COMPROVADO. 1) Não há que se falar em nulidade da intimação, porquanto, embora tenha ocorrido equívoco no número do contato telefônico da Vara, tal...
....Em suas razões, alegou a nulidade da intimação, porquanto não foram fornecidos os contatos etos para que pudesse participar da audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, ..., quanto pessoalmente.No que se refere ao prazo mínimo da intimação à audiência, por não ... -
Decisao Nº 0500572-30.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157,§ 2°, II DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À...
... E EXÍGUO INTERSTÍCIO ENTRE A INTIMAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTADA. ...DIPLOMA PROCESSUAL QUE NÃO ESTIPULA PRAZO MÍNIMO ENTRE A INTIMAÇÃO E A AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1009127-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES, SOBRAS E QUOTAS – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PRAZO EXÍGUO – NECESSIDADE INTIMAÇÃO COM PRAZO SUFICIENTE PREVISTO NO ART. 455, §§ 1º E 2º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – MULTA PROCESSUAL E LITISPENDÊNCIA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CASOS QUE RESULTEM...
..., SOBRAS E QUOTAS – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PRAZO EXÍGUO – NECESSIDADE INTIMAÇÃO" COM PRAZO SUFICIENTE PREVISTO NO ART. 455, §§ 1\xC2"... Processo Civil não estabelecer um prazo mínimo de intimação para audiência de instrução de ... -
Processo nº 0001256-80.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Febrero de 2017
Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0001256-80.2016.8.19.9000 Impetrante: VIVO S.A. Impetrado: JEC DA COMARCA DE BARRA MANSA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVO S.A. contra ato do Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, que negou seu pedido de redesignação de audiência e...
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nº 96.01.00489-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1996
RITO SUMARÍSSIMO. AUDIÊNCIA. PRAZO MÍNIMO DESRESPEITADO.REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.I. Nula a audiência que desatendeu ao prazo mínimo de 40 (quarenta) dias estabelecido no art. 188 c/c o art. 278 do CPC, em favor das autarquias, por vício na intimação relativa ao adiamento da audiência, com cerceamento do direito de defesa do réu.II. Apelaç
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Acordao N° 1367612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Habeas corpus. Crime de trânsito. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e ?whatsapp?. Antecêdencia mínima de 48 horas. Interrogatório. Não realização. Revelia. Nulidade configurada. Ordem concedida parcialmente. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, de que a citação do paciente foi nula porque teria sido realizada por meio de instrumento eletrônico, consta dos autos que a diligência se
...CITAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE. CELULAR E “WHATSAPP”. ...comparecer à audiência de instrução e julgamento, referido ...afastar o prazo legal da intimação, de no mínimo de 48 horas ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de ...ário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental. § 1º A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo ... para fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso; e. IV - quaisquer outras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0260669-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2019
SESSÃO: 10/04/2019 PROCESSO N.: 0260669-03.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: BARTZEN MMGM MÓVEIS MODULADOS LTDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO CAMPOS PAES BARRETO VOTO Cuida-se de recurso objetivando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não foi observado prazo mínimo entre a citação e a data da realização da audiência de instrução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-23.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. 1. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Turma ao reputar intempestivo o recurso de revista empresarial, impende afastar o óbice invocado a fim de examinar os demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão
...É o que se verifica no Termo de Audiência de fls. 283, no qual consta que, além das ...à audiência independentemente de intimação,. 'a Juíza assinou o prazo de dez dias para o ... ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0449722-08.2015.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Nº do Processo: 0449722-08.2015.8.19.0001 Recorrente/Autor: Wagner Santana da Cunha Recorrido/Réu: ESTADO DO RJ VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Ao que se observa, o autor tem direito a produzir a prova oral pretendida. É que não
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Processo nº 0449722-08.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Nº Do Processo: 0449722-08.2015.8.19.0001 Recorrente/autor: Wagner Santana Da Cunha Recorrido/réu: Estado Do Rj Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. Ao que Se Observa, O Autor Tem Direito a Produzir a Prova Oral Pretendida. É que Não Há Determinação Legal No Sentido de O Rol de Testemunhas Acompanhar a Inicial Sob Pena... de...
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Acordao N° 1662837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais cíveis. Audiência de conciliação por videoconferencia redesignada. Não comparecimento do autor. Extinção do feito por desídia. Intimação recebida por funcionário da portaria no dia anterior. Validade do ato. Alegação de prejuízo intempestiva. Sentença mantida. 1. O sistema dos juizados especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que...
...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR. VIDEOCONFERENCIA ...EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA NO DIA ..., motivo pelo qual não há que se falar em prazo mínimo entre a. intimação e a audiência de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. § 5° As deduções glosadas ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ... importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$ 10,00, e no máximo, de Cr$ 200,00. ...
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Acordao N° 1620305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça analisado na instância recursal. Deserção não configurada. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento (foto e orçamento) após a sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
...REJEITADA. INTERSTÍCIO TEMPORAL MÍNIMO" A SER OBSERVADO ENTRE A. CITAÇÃO A DATA DA AUDI\xC3"...AUDIÊNCIA. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA. ... justifica o não recolhimento do preparo no prazo estabelecido. pelo art. 42, § 1º, da Lei ... 9.099/95 quanto ao prazo mínimo de intimação para audiência,. deve-se observar o prazo de ... -
Acórdãos nº 4005458-78.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4005458-78.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. VÍCIO EM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 344, §4º, OU A PRESENÇA DE ADVOGADO PREVISTA NO ART. 344, §9º. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO EM AÇÕES SUCESSÓRIAS. AMPLO AUTOCOMPOSITIVO DOS...
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Acórdão nº 1997/0022625-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - DENÚNCIA SEM INQUÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, dever ser fixada em favor do órgão jurisdicional da...