intimação audiência prazo mínimo
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Acórdão nº 50012026220178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. O acusado foi devidamente citado. Todavia, quando da intimação da audiência, não foi mais localizado nos endereços fornecidos. Assim, não há de se falar em nulidade da revelia, na medida em que em consonância com o artigo 367 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA....
... e 53 dias-multa, fixada sobre o valor mínimo legal ... A pena privativa de liberdade foi ... Todavia, quando da intimação da audiência, não foi mais localizado nos ... No caso, o prazo prescricional regula-se pela pena ora aplicada - ... -
Decisão Monocrática Nº 0906267-44.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 29-02-2020
... (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 2°, II, da Lei n° ... 564 pela ausência de intimação pessoal sobre a audiência de instrução e ... a conduta de deixar de recolher ICMS, no prazo legal, é conduta atípica, por tratar-se de mero ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035783-34.2017.8.19.0202 (Criminal), 24-09-2019
RECURSO INOMINADO 0035783-34.2017.8.19.0202 V O T O Recorre a ré de sentença que decretou sua revelia e a condenou ao pagamento de R$ 4.425,00 a título de indenização por danos materiais e de R$ 2.000,00, por danos morais. Sustenta que não foi observado o prazo de 20 dias previsto no art. 334, CPC entre a citação e a realização da audiência. A controvérsia envolve...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ... concentração dos atos processuais em audiência; maior interatividade ente juiz e partes; ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... ça : executa mandatos de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, prisão etc ... , é que o Juiz deverá designar a audiência de interrogatório, instrução, debates e ... mínimo 3 dias ... As provas ilícitas não serão ...
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Acórdãos nº 0024529-84.2010.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , sem que houvesse prévia intimação nomeação da Defensoria Pública em audiência, tendo o magistrado dado o prazo de ... PENA base fixada no mínimo legal ausentes circunstâncias e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021824-38.2018.8.19.0209 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 21824-38.2018.0209 Embargante: EDUARDO ROBSON BERNARDO DE LIMA Embargado: ANTÔNIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública -Cabimento dos honorários requeridos -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044242-78.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044242-78.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S.A (netshoes) Recorrido (autor): JOSE LUIS COUTINHO PESSANHA Origem: 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... valor bastante superior o que revela, no mínimo, ausencia total de um mínimo de cuidado com a ... -
Acórdão nº 1010989-70.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES: DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DERIVAR DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - DO PROCESSO POR FALHA NA INTIMAÇÃO - TESE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REANÁLISE INJUSTIFICADA -...
... FORTUITO DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - DO PROCESSO POR FALHA NA INTIMAÇÃO - TESE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - ... DO STJ E TJMT - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - ... imotivadamente o Defensor Público na audiência de instrução e inexistindo instância por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA ... INSTRUÇÃO. PLEITO DE ... deprecado discute quem deve realizar a audiência” ... Ressalta não ser razoável que o ... de reunir um suporte probatório mínimo, apto a ... indicar a prova da materialidade e ... ção de tais Cartas Precatórias e a intimação anterior ... das partes a fim de oferecer os ... -
Relatório e Voto com número 5602910-12.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFERIOR A VINTE DIAS ... em razão do exíguo prazo entre a citação e a audiência de ... réu e intimação para a parte autora. No evento 12, lançou-se ... nº 9.099/95 é omissa quanto ao prazo mínimo entre a citação do demandado e ... a audiência ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... ão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação ... audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei n ... devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ética fixação da pena definitiva no mínimo legal), haveria de ser cumprida no regime aberto; ... ão preventiva, determinando, ainda, a intimação da autoridade policial para o esclarecimento dos ... à dilação, por 90 (noventa) dias, do prazo para a conclusão do referido procedimento ... áfico de drogas, haveria sido solto em audiência de custódia e usado, pelo interregno determinado ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no ... correspondente à metade do salário-mínimo ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT); ... c) ausência de ... imediatidade entre o juiz e a parte na audiência; ... g) linguagem mais simplificada do ... Social de Direito, que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica; o princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-13.2019.8.19.0032 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus
- Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Ética profissional
... se for substituída antes do término desse prazo ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo ... , não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por ... peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos ... realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do ...
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Homologação da transação penal
... impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º Da sentença prevista no ... oferecer denúncia oral ao Juiz já na audiência preliminar, após ultrapassada a análise da ... tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido ... requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização ... § ...
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Acórdão Nº 0022976-21.2013.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE ... À HIPÓTESE. ALEGADA ... DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... INTIMAÇÃO ... – IMPOSSIBILIDADE – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO ... LEGAL (1H POR DIA DE CONDENAÇÃO) – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...