intimação pessoal do devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. O Tribunal Regional registrou que o crédito tributário não se encontra devidamente constituído, pois não há prova nos autos de que houve a notificação pessoal do sujeito passivo. II. A decisão regional encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. O Tribunal Regional registrou que o crédito tributário não se encontra devidamente constituído, pois não há prova nos autos de que houve a notificação pessoal do sujeito passivo. II. A decisão regional encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A decisão regional encontra-se em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. O executado deve ser intimado, por meio de seu advogado, acerca do dia, da hora e do local da realização da praça. Apenas na ausência de patrono constituído nos autos, a intimação se dará por outros meios. Inteligência do inciso I do art. 889 do CPC. Dos autos, constata-se que o agravante tomou ciê

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 687, PARAGRAFO 3., CPC. LEI 6.830/80. I - E INDISPENSAVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, POR APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CPC, UMA VEZ QUE A LEI N. 6.830/80 E OMISSA, NO PARTICULAR. PRECEDENTES. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 35934/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Omissão e contradição inexistentes. A Reclamada não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, o enunciado sumular nº 410, o qual dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condiçã

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, o enunciado sumular nº 410, o qual dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condiçã

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.2. Hipótese em que, após duas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Nã

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA COERCITIVA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA COERCITIVA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Entendimento compendiado na Súmula n. 410,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. COBRANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. EXIGIBILIDADE NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o requerido/agravado Estado do Tocantins não foi intimado pessoalmente sobre o arbitramento da multa, assim, indevido exigir-lhe a multa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Diante das alterações trazidas pela Lei 11.232/05 não se deve mais entender pela necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC/1973. MULTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 - NECESSIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AOBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTONA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ.1. Controvérsia acerca da execuç

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU DO MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da multa diária fixada em sentença...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. REQUERIMENTO DAPARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para acobrança de multa pelo descumprimento...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃOESTADUAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA410/STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIADA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVONÃO PROVIDO.1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DODEVEDOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 410/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,deve ser afastada a...