intimação pessoal do devedor
390535 resultados para intimação pessoal do devedor
-
Acórdão Nº 0003450-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL REVOLVER QUESTÃO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. RECOMPOSIÇÃO DE COBERTURA FLORESTAL. OBSERVÂNCIA DE LAUDO DO NATURATINS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Processo nº 0000373-60.2016.8.19.0068 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Embargos À Execução de Título Judicial. Execução de Multa Diária. Descumprimento de Ordem Concedida Em Ação Mandamental. Prévia Intimação Pessoal Do Devedor. Inteligência Da Súmula Nº 410 Do Stj. Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Embargos À Execução Opostos Pelo Executado e Reduziu a Multa Calculada Pelo Exequente Em R$ 174.535,38 para R$ 80.00
...mandamental. Prévia intimação pessoal do Devedor. . ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
...ão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores, tornando-se nulos todos os ... expressa à necessidade de intimação do devedor acerca de local, dia e hora da realização do ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
...ão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores, tornando-se nulos todos os ... expressa à necessidade de intimação do devedor acerca de local, dia e hora da realização do ... -
Acordao N° 1675346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Cobrança. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Eficácia. Obstada. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - inteligência da súmula 410 do superior tribunal de justiça. 2. Nos termos da tese firmada no...
...ASTREINTES. COBRANÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EFICÁCIA. ... -
Processo nº 0010269-46.2010.8.19.0066 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Impugnação ao cumprimento de sentença. Empresa prestadora de serviço de saúde condenada a adequar a mensalidade do plano mantido pela autora, às regras da ANS, em até 10 dias, sob pena de multa por cada cobrança indevida, assim como a devolver os valores pagos a maior. Fase de cumprimento de sentença. Discordância da sociedade ré...
...houve intimação pessoal para o cumprimento da . ...pessoal do devedor. O Verbete de Súmula nº 410 do . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079184520184058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807918-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLENA HELIDA MATIAS DE CARVALHO ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
..., deixando de promover a notificação pessoal da devedora para purgar a mora. . . A ..., além das despesas de cobrança e de intimação. . . § 2º O contrato definirá o prazo ... legal que, diante da inadimplência do devedor, poderá o credor promover a execução ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de...
-
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIALPARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DODEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTASAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005.1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para acobrança de multa pelo descumprimento de
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será suspenso o ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. #Redação ...
-
Acórdão Nº 0004040-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 410 STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a astreintes trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer determinada na decisão, como dispõe o art. 497...
... 410 do STJ, necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo ... -
Acórdão Nº 0000786-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FACE DE DECISÃO EXARADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A multa fixada para o descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com o propósito de garantir a efetividade da medida liminar concedida pelo juiz está prevista no art. 537
...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 716886 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Processo nº 0052398-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE COBRANÇA DE MULTA ANTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Decisão agravada que na fase de execução de sentença entendeu como incabível cobrança de multa por descumprimento de obrigação determinada em tutela antecipada no bojo da sentença. Ausência de intimaçã
...INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEVEDOR. Decisão agravada . que\xC2"... -
Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
... Alega a excipiente que não houve sua intimação pessoal acerca da obrigação de fazer, o que ... Lei 11.232/2005, a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, ... -
Acórdão nº 1.0249.17.000159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RECURSO PROVIDO. - Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
... Alega a excipiente que não houve sua intimação pessoal acerca da obrigação de fazer, o que ... Lei 11.232/2005, a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, ... -
Acórdão Nº 5026041-75.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E DETERMINOU O BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA EDIÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA
..., JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do devedor e mantenho hígida a decisão do evento 7. Não ... a imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do devedor para aplicabilidade da multa ... -
Acórdão Nº 0302587-79.2015.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA MULTA. SÚMULA 410 DO STJ."A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Sumula 410/STJ)....
... processual fazem prova inequívoca da intimação dos representantes municipais, em especial o ... teria como marco inicial a intimação pessoal do Prefeito Municipal. Entende, portanto, que ... cominatória de constrição contra devedor de obrigação de fazer ou não fazer, cujo valor ... -
Acórdão Nº 0001651-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXECUTADA ASSISTIDA INICIALMENTE PELA DEFENSORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PARTE CONSTITUIU ADVOGADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente,...
... NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PARTE CONSTITUIU ADVOGADO. ... considera-se desnecessária a intimação pessoal do devedor beneficiário da assistência ... -
Acórdão Nº 0022913-22.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DEVIDA. CITAÇÃO PESSOAL CONFIRMADA. SÚMULA 410 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a astreintes trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer determinada...
...ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA REALIZADA. NÃO ... não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESERTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410, STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA
...ência dos cálculos apresentados e a intimação do executado para pagamento integral do saldo. ..., segundo a qual: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESERTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410, STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA
...ência dos cálculos apresentados e a intimação do executado para pagamento integral do saldo. ..., segundo a qual: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para ... -
Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... se comina multa, deve ser feita a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação, sob ...ça:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança ... -
Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... se comina multa, deve ser feita a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação, sob ...ça:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-04.2014.5.15.0050) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. O Tribunal Regional registrou que "não consta dos autos prova alguma de que o requerido tenha sido regularmente notificado da contribuição sindical". Entendeu que "para a constituição do crédito é essencial a notificação pessoal do sujeito passivo". II. A...
...RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. . O Tribunal Regional ...