intimação pessoal do devedor

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data darealização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação poredital quando esgotados os meios para a notificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - DECISÃO REFORMADA. 1. Por força do enunciado da súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃODA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARAPAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. A INTIMAÇÃO PELO ADVOGADOATINGIU A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICADO - SERVIDOR PÚBLCIO - QUINQUÊNIO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em tendo a exequente calculado os quinquênios de forma equivocada, incorreu em excesso na execução.- No caso de obrigação de fazer, a multa cominatória somente é devida a partir da intimaçã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Conforme disposição da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a execução da pena de multa imposta para o caso de descumprimento de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção desteSodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoaldo devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constituicondição necessária para a cobrança de multa pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR INTIMADO PELO DIÁRIO JUDICIAL, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal do devedor quando este...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEMIMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão recorrido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, não fazendo referência quanto à necessidade de nova intimação do executado para cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e

EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - SÚMULA 410 DO STJ.- A decisão judicial que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, colocando fim na referida fase processual, tem natureza de sentença, sendo recorrível por apelação.- De acordo com a...

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o enunciado de jurisprudência dominante nº 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não tendo havido citaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE. - Antes da alteração da redação da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 11.465/2017 e no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de entender pela necessidade da intimação pessoal do devedor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE. - Antes da alteração da redação da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 11.465/2017 e no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de entender pela necessidade da intimação pessoal do devedor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ A RESPEITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...